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Nos termos da LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 que dispõe sobre a PolíticaNacional do Meio Ambiente , seus fins e mecanismos de formul...

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Nesta postagem vamos falar sobre a Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 , dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinad...

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A Lei 8.723/93 Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências e, como parte integrante d...

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O Conceito de área urbana consolidada foi definido no Art. 93. da   Lei   13.465/2017 q ue alterou a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, ...

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