quinta-feira, 22 de setembro de 2016

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Conceito legal de Educação Ambiental - Lei 9759/99

Lei  9795/99
O texto aborda, de forma tangencial, o conceito legal de Educação Ambiental que está previsto na Lei 9.795/1999. Alguns questionamentos sobre o tema são facilmente encontrados na internet como: O que vem a ser Educação Ambiental? O que é educação ambiental?  No presente artigo vamos analisar como a legislação respondeu estas perguntas. Confira também 5 (cinco) documentos jurídicos importantes para educação ambiental.



Definição de Educação Ambiental pela lei 9.759/99


     Na literatura podemos encontrar muitos conceitos e definições de educação ambiental. em muitos casos, ligados a temas como, sustentabilidade, cidadania, atividades práticas ou aplicação nas escolas. Mas, a definição legal de Educação Ambiental foi a escolhida pelo legislador que, no primeiro artigo da lei, definiu a Educação Ambiental afirmando da seguinte forma: entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo(...)”.     
  

CONCEITO LEGAL


                                    Lei 9.795/99:
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Educação Ambiental na Constituição Federal


      É importante ressaltar que a lei 9759/99 regulamentou o artigo 225 da Constituição Federal que em seu inciso VI, expressamente, determinou que a Administração Pública deverá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. O que ficou conhecido na doutrina como Princípio da Educação Ambiental.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Concluindo essa postagem sugerimos a leitura de uma série de artigos do autor publicados no site Jus Navigandi, bem como, informamos que uma abordagem da Lei e seu conceito, objetivos e princípios, também pode ser encontrado em nosso Canal no Youtube - Direito Ambiental em questão! Aproveite e assita: Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9795/99 - Conceito - Objetivos - Princípios


    
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