segunda-feira, 12 de setembro de 2016

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06 (seis) pontos relevantes da lei de crimes ambientais.

Crimes ambientaisO presente texto relaciona seis pontos específicos, para uma análise panorâmica, da lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98,   considerando a responsabilidade da pessoa jurídica; imputação penal; responsabilidade civil, administrativa e penal, as sanções, desconsideração da personalidade jurídica,  e as atenuantes da pena.  


Baixe aqui a lei de crimes ambientais pdf atualizada até jan/2017

06 (seis) pontos da Lei de Crimes Ambientais


1 - A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.

Esse é um dos temas mais badalados da lei. A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei. 


2 - Imputação penal.


Decorre do primeiro ponto. O STJ acompanhou à posição fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF   e reafirmou a mudança jurisprudencial, conforme noticiado no Informativo 566, no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Sobre o assunto confira O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental.











Continuando...


3 - Responsabilidade civil, administrativa e penal


A responsabilidade civil é, em regra, OBJETIVA e solidária, que significa independentemente de existência de culpa, para indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, mesmo se for lícita, mas a responsabilidade penal não é objetiva no Brasil, em regra, só admite a responsabilidade subjetiva. 

A Potencialidade decorre do simples fato de existir a atividade o que já produz o dever de reparar o dano, havendo evento danoso e nexo de causalidade, conforme abordado no artigo: Saiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade - Informativo 660.

Leia também:  Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais.


4 – Sanções previstas na lei dos crimes ambientais para pessoa jurídica.


A empresa pode ser responsabilizada e, dentre outras sanções, poderá sofrer:

1.           suspensão parcial ou total de atividades,
2.           interdição temporária de estabelecimento;
3.           proibição de contratar com o governo e de receber subsídios,
4.           doações,
5.           serviços à comunidade o custeio de programas ambientais a execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
6.           a manutenção de espaços públicos e
7.           contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

5 - Desconsideração da personalidade jurídica

Em caso de ser constatado que a pessoa jurídica foi constituída ou utilizada com o fim de permitir ou praticar crimes ambientais, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica para haver a responsabilização, desde  que tenha havido proveito para ela , em função do dano ambiental!
A exclusão da responsabilidade, segundo a doutrina poderá ocorrer no caso fortuito e a força maior. 

6 - circunstâncias atenuantes e agravantes da pena em crimes ambientais.


Outro aspecto que deve ser considerado é que para imposição e gradação da penalidade deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes. No Congresso Nacional existem projetos de leis que no sentido de que a poluição ambiental pode virar crime hediondo.



  
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Fonte:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

Prof. Ronaldo G. Silva
Atualizado em 06/02/2017


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