segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Textual description of firstImageUrl

Conheça os Princípios da Lei da Mudança do Clima, 12.187/09

Mudança do Clima Lei 12.187/09
No Brasil, a Lei  12.187/09 que regulamenta a Política Nacional das Mudanças Climáticas determina que ela deve ser executada sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, a fim de atender os acordos internacionais sobre o tema.




Princípios da Lei da Mudança do Clima



Para realizar essa execução, a lei definiu alguns princípios que deverão ser observados pela autoridade, além de medidas que serão tomadas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional. Sobre o tema leia também  Objetivos da Política Nacional da Mudança do Clima e a sustentabilidade ambiental.

Princípios


Os Princípios definidos pela lei no art. 3º são:

·    o princípio da precaução
  • da prevenção, 
  • da participação cidadã, 
  • do desenvolvimento sustentável e 
  • o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
publicidade
       Dentre os princípios descritos destaca-se o princípio da precaução que abordamos em um artigo publicado na site citado em uma postagem anterior sobre aplicação da precaução pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Assim, estes são os princípios definidos na lei da mudança do clima direcionam e orientam a aplicação da Política Nacional sobre as Mudanças Climáticas.


Referências:
BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016


Sugerido para concursos: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - TJ/PE -  Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC  - 

Pesquisar no Blog

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...