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No Brasil, a Lei  12187/09 que regulamenta a Política Nacional de Mudanças Climáticas determina que ela deve ser executada sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, a fim de atender os acordos internacionais sobre o tema.

Princípios da Lei de Mudanças do Climáticas


Para realizar essa execução, a lei definiu alguns princípios que deverão ser observados pela autoridade, além de medidas que serão tomadas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas das mudanças climáticas com origem antrópica no território nacional. Sobre o tema leia também  Objetivos da Política Nacional da Mudança do Clima e a sustentabilidade ambiental.

Mudanças climáticas
by RGS - Curitiba

Os Princípios definidos pela lei no art. 3º são:


·    o princípio da precaução
  • da prevenção, 
  • da participação cidadã, 
  • do desenvolvimento sustentável e 
  • o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
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Dentre os princípios descritos destaca-se o princípio da precaução que abordamos em um artigo publicado no blog citado nesta publicação sobre aplicação da precaução pelo Supremo Tribunal Federal - STF.


Referências:

BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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