sábado, 15 de outubro de 2016

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05 (cinco) pontos iniciais de estudo da lei de biossegurança, 11.105/05


Neste texto apresentaremos um breve apontamento da principal legislação sobre biossegurança em vigor, a lei 11.105/05, lei de biossegurança, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal analisando os princípios, objetivos, atividades e agentes tratados pela lei.


Basicamente, a lei de biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. Sobre a estrutura administrativa da biossegurança confira Aspectos gerais da lei de biossegurança - Lei 11.105/10


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 Lei de Biossegurança



1 - Áreas abrangidas pela Lei de biossegurança.


 O Legislador, no Art. 1o  estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre:a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.


2 - Diretrizes da Biossegurança


As diretrizes previstas na lei de biossegurança são: 
  • o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, 
  • a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e 
  • a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Destaca-se aqui, a aplicação do princípio da precaução no âmbito da biossegurança, veja também,  Princípio da precaução vs principio da legalidade no inf 829 STF, publicado no site jus navigandi



3 - Atividade de Pesquisa



        Considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados.
          A atividade de pesquisa engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.


4 - Atividade Comercial


        Considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.

5 - Autorização para realizar atividade.


Para a lei 11.105/05 as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados deveram ter algumas restrições:
  • ensino com manipulação de organismos vivos,
  • pesquisa científica, 
  • desenvolvimento tecnológico e 
  • produção industrial 

Assim, concluímos os pontos iniciais da lei de biossegurança, 11.105/05, como áreas abrangidas, diretrizes, atividades de pesquisa, atividade comercial e autorização para realização das atividades que envolvem organismos geneticamente modificados - OGM. 

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Referências:
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 10/2016.
BRASIL. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm> Acesso em: 10/ 2016.



Autor: Ronaldo G. Silva

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