A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados em uma ação de politica e legislação ambiental aprovou proposta que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/15).



Multa por depósito irregular de lixo

Depósito irregular de lixo

A multa é um fator de coibição, mas a educação ambiental é a base para a formação de uma sociedade consciente da importância do uso sustentável dos recursos a nossa disposição. Nesse sentido o avanço do projeto em questão é uma vitória no que diz respeito ao controle, mas não resolve as metas que precisam ser vencidas através da educação ambiental.

O projeto altera a Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas deverão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.

O Distrito Federal e as cidades regulamentarão o descarte ambientalmente adequado em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previsto na PNRS.

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O projeto é oriundo do Senado e foi aprovado com base em um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.

Tramitação

13/07/2017         Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PL-3408/2015

Créditos:

Acessado em 06/08/2017

Atualizado em 21/11/2016


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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