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No presente texto vamos tratar da Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.   Importante diploma legal que insere o Brasil na rota dos países que buscam a sustentabilidade como fundamento para o desenvolvimento sustentável e, portanto, a temática tem sido exigida de profissionais na área ambiental, bem como, em questões de concursos públicos. Confira os concursos para área ambiental em andamento.
Abordaremos aqui os Princípios definidos pela lei 12305/10 previstos no Art. 6º, e que direcionam e orientam a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aproveite e conheça as definições da Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos.
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PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS


A prevenção e a precaução:

Princípios basilares da doutrina do direito ambiental, se encontram no primeiro inciso do artigo. 
Preocupou-se o legislador com o conhecimento dos riscos que uma atividade potencialmente poluidora poderá causar ao meio ambiente. Nesse sentido, sobre a aplicação do princípio da precaução pelo STF o texto, que publicamos no site Jus Navigandi artigo que tratou do tema referente ao referido princípio, Clique e confira o artigo completo! 

Os Princípios do poluidor-pagador e o protetor-recebedor:

Foram incluídos no inciso II do artigo em questão. Encontrados largamente na doutrina ambiental esses princípios apontam para a importância da compensação financeira em relação aos eventuais danos causados ao meio ambiente por atividades potencialmente poluidoras, não se trata exatamente de punição, mas compensação.



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Visão sistêmica:


Para o inciso III do artigo que definiu os princípios da lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deverá ter uma visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.


 Princípio do desenvolvimento sustentável


O inciso IV do art. 6º determinou que a PNRS deverá observar o Princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse ponto, quanto ao conceito de desenvolvimento sustentável.
Outro ponto abordado pela lei 12.305/10 ao se referir aos princípios da Política Nacional dos Recursos Sólidos foi a ecoeficiência:
Mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 


   O princípio da cooperação: 


Ocorre entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, ficou registrado no inciso VI do art. 6º como uma forma de repartir as responsabilidades entre os setores da sociedade;

    Responsabilidade compartilhada


A lei dos resíduos sólidos, em seu inciso VII, aponta para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e, nesse aspecto, a lei de resíduos sólidos tratou do tema da logística reversa que é fundamental nesse ciclo. Sobre o tema confira no Youtube a vídeo de aula de correção de questão sobre a obrigatoriedade de logística reversa, Resíduos Sólidos - Logística Reversa - Obrigatoriedade - Lei 12.305/10.
O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é definido pela Lei 12305/10 como um princípio a ser alcançado sobretudo no gerenciamento dos Resíduos Sólidos.Conforme abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.



Plano de gerenciamento dos resíduos sólidos


No âmbito da principiologia proposta pela lei de resíduos sólidos, no art. 6º, o respeito às diversidades locais e regionais deverá ser considerado na implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, ressaltando-se a importância de um efetivo plano de gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente, através de gestão integrada. Sobre o tema veja os cinco casos em que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório.


Princípio da informação


Deve-se destacar também a importância do Princípio da Informação, pois segundo a lei, o direito da sociedade à informação e ao controle social é uma meta a ser perseguida.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:


Foram incluídos, pelo legislador, no inciso XI do art. 6º da lei 12.305/10, ou seja, em todo o sistema de aplicação da lei o agente público, seja do executivo ou do judiciário, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade na prática de atos administrativos ou jurisdicionais.
Art. 6º da lei 12.305/10:

Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 
I - a prevenção e a precaução; 
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

Assim, concluímos este resumo sobre os princípios apontados pela lei que devem ser observados na implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. 

Fonte: Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm >



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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