segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Entenda os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

No presente texto vamos tratar da Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.   Trata-se de um importante diploma legal que insere o Brasil na rota dos países que buscam a sustentabilidade como fundamento para o desenvolvimento sustentável e, portanto, a lei tem sido exigida de profissionais na área ambiental, bem como, em questões de concursos públicos.


Abordaremos aqui os Princípios definidos pela lei 12305/10, também conhecida como lei de resíduos sólidos, previstos em seu art. 6º, e que direcionam e orientam a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Confira também o texto Conheça as definições da Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos.

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS


A prevenção e a precaução:

Princípios basilares da doutrina do direito ambiental, se encontram no primeiro inciso do artigo. 
Preocupou-se o legislador com o conhecimento dos riscos que uma atividade potencialmente poluidora poderá causar ao meio ambiente. Nesse sentido, sobre a aplicação do princípio da precaução pelo STF o texto, que publicamos no site Jus Navigandi artigo que tratou do tema referente ao referido princípio, Clique e confira o artigo completo! 

Os Princípios do poluidor-pagador e o protetor-recebedor:

Foram incluídos no inciso II do artigo em questão. Encontrados largamente na doutrina ambiental esses princípios apontam para a importância da compensação financeira em relação aos eventuais danos causados ao meio ambiente por atividades potencialmente poluidoras, não se trata exatamente de punição, mas compensação.



publicidade

   

Visão sistêmica:


Para o inciso III do artigo que definiu os princípios da lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deverá ter uma visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.


 Princípio do desenvolvimento sustentável


O inciso IV do art. 6º determinou que a PNRS deverá observar o Princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse ponto, quanto ao conceito de desenvolvimento sustentável.
Outro ponto abordado pela lei 12.305/10 ao se referir aos princípios da Política Nacional dos Recursos Sólidos foi a ecoeficiência:
Mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 


   O princípio da cooperação: 


Ocorre entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, ficou registrado no inciso VI do art. 6º como uma forma de repartir as responsabilidades entre os setores da sociedade;

    Responsabilidade compartilhada


A lei dos resíduos sólidos, em seu inciso VII, aponta para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e, nesse aspecto, a lei de resíduos sólidos tratou do tema da logística reversa que é fundamental nesse ciclo. Sobre o tema confira no Youtube a vídeo de aula de correção de questão sobre a obrigatoriedade de logística reversa, Resíduos Sólidos - Logística Reversa - Obrigatoriedade - Lei 12.305/10.
O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é definido pela Lei 12305/10 como um princípio a ser alcançado sobretudo no gerenciamento dos Resíduos Sólidos.Conforme abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.



Plano de gerenciamento dos resíduos sólidos


No âmbito da principiologia proposta pela lei de resíduos sólidos, no art. 6º, o respeito às diversidades locais e regionais deverá ser considerado na implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, ressaltando-se a importância de um efetivo plano de gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente, através de gestão integrada. Sobre o tema veja 5 (cinco) casos em que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório.


Princípio da informação


Deve-se destacar também a importância do Princípio da Informação, pois segundo a lei, o direito da sociedade à informação e ao controle social é uma meta a ser perseguida.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:


Foram incluídos, pelo legislador, no inciso XI do art. 6º da lei 12.305/10, ou seja, em todo o sistema de aplicação da lei o agente público, seja do executivo ou do judiciário, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade na prática de atos administrativos ou jurisdicionais.
Art. 6º da lei 12.305/10:

Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 
I - a prevenção e a precaução; 
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

Assim, concluímos este resumo sobre os princípios apontados pela lei que devem ser observados na implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. 

Fonte: Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm >

Pesquisar no Blog

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...