terça-feira, 18 de outubro de 2016

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Aspectos gerais da lei de biossegurança - Lei 11.105/10


      A Lei de Biossegurança, Lei 11.105/10 regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. Clique aqui para baixar a lei de biossegurança pdf




Aspectos gerais da lei de biossegurança - Lei 11.105/10


A referida lei define outras providências como:


  • Criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, 

  • Reestruturação a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, 

  • Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.



Em seu artigo primeiro encontramos os principais aspectos dos temas iniciais que abordamos que como o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

A lei 11.105/10 também define diretrizes como:

* estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia;
* proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal;
* a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.







Este tema já foi abordado na vídeo-aula abaixo. Clique e assista a aula publicada no Canal Youtube, Direito Ambiental em questão!



A lei de biossegurança vem sendo exigida em concursos como os da EBSERH: Complexo Hospitalar Universitário - HUBF-UFPA e HUJBB-UFPA -  HRL-UFS -   HUAC-UFCG -  HUAP-UFF -  HUGG-UNIRIO -  HUJB-UFCG.

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