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A Lei de Biossegurança, Lei 11.105/10, regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. 


Aspectos gerais da lei de biossegurança - Lei 11.105/10

No primeiro artigo da Lei da Biossegurança o legislador relacionou os alguns aspectos gerais abordados pela legislação, como o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

A Lei 11.105/10 também definiu as seguintes diretrizes:


  • estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia;
  • proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal;
  • a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
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Biossegurança
by Pixabay
Por fim, outra providência relevante estabelecida pela norma foi a criação de órgãos específicos, tais como:

  • Criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, 

  • Reestruturação a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, 

  • Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.


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5 aspectos da lei de biossegurança, 11.105/05.
PL quer alerta em rótulo de alimentos transgênicos obrigatório na Lei de Biossegurança.

Este tema já foi abordado na vídeo-aula abaixo. Clique e assista a aula publicada no Canal Youtube, Direito Ambiental em questão!



A lei de biossegurança vem sendo exigida em concursos como os da EBSERH: Complexo Hospitalar Universitário - HUBF-UFPA e HUJBB-UFPA -  HRL-UFS -   HUAC-UFCG -  HUAP-UFF -  HUGG-UNIRIO -  HUJB-UFCG.




Referências:
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < //www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 10/2016.


BRASIL. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.. Disponível em: < //www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm> Acesso em: 10/ 2016.



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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