terça-feira, 18 de outubro de 2016

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Resumo da responsabilidade nos crimes ambientais.

Responsabilidade ambiental da pessoa jurídica
O presente texto faz uma abordagem, na forma de um pequeno resumo, da responsabilidade da pessoa física e pessoa jurídica na lei de crimes ambientais, Lei 9.605/98, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores.



Baixe aqui a Lei de crimes ambientais pdf 

RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
 

A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.


A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei.

Superior Tribunal de Justiça-STJ acompanhou à posição fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e reafirmou a mudança jurisprudencial, conforme noticiado no Informativo 566, já abordada em o STF e a Dupla Imputação em crime ambiental, em que se entendeu que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

Esse tema aparece em questões de concursos públicos em que é exigida legislação ambiental, como você pode observar nesta série de questões da lei de crimes ambientais e na vídeo aula de correção de questão de concurso sobre a responsabilidade na Lei 9.605/98.


Assista ao vídeo publicado em nosso Canal no Youtube: Responsabilidade nos Crimes Ambientais Questão#3 - Lei 9605/98



Atualizado em 19/11/2016
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