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10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável estão previstos na Resolução CNJ nº 201/2015. Acompanhe esta postagem de noções de sustentabilidade que, a cada dia, vem ganhando espaço no âmbito da sociedade brasileira e em concursos públicos como o STJ 2018. Confira!

Resolução CNJ nº 201/2015



A Resolução nº 201 do CNJ editada em 03/03/2015. A norma determina que os órgãos do Poder Judiciário devem criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ). O tema também é abordado em Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

1 - Qual é a importância da Resolução 201/2015 para a temática atual da sustentabilidade?


Art. 1. Trata-se de um considerável avanço ao reconhecer a necessidade desses setores de adotarem modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

2 – Afinal, quais são os principais temas abordados na Resolução 201 do CNJ?


São temas dos quais abordamos frequentemente no Blog, o Art. 3º.
visão sistêmica, 

  • logística sustentável, 
  • critérios de sustentabilidade, 
  • práticas de sustentabilidade, 
  • práticas de racionalização, 
  • coleta seletiva, 
  • coleta seletiva solidária, 
  • resíduos recicláveis descartados, 
  • material de consumo, 
  • gestão documental, 
  • inventário físico financeiro, 
  • compra compartilhada, 
  • ponto de equilíbrio, 
  • corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar.

3 - Como devem ser as unidades ou núcleos socioambientais?


Em seguida, no Art. 4º,  a Resolução nº 201 do CNJ traçou aspectos das unidades ou núcleos socioambientais:

  • deverão ter caráter permanente para o planejamento, 
  • implementação, 
  • monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho,  

Definiu-se no Art. 5º que tais unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.



4 - Quais ações as unidades ou núcleos socioambientais devem fomentar de acordo com a Resolução CNJ nº 201/2015?




Para implementar esses aspectos, segundo o Art. 6º da Resolução 201, as unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:


  • I - o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;
  • II -o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;
  • III - a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;
  • IV - a promoção das contratações sustentáveis;
  • V - a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;
  • VI - a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e
  • VII - a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.
Leia Também: Conheça os Princípios da Lei da Mudança do Clima, 12.187/10


5 – A Resolução nº 201/2015 aponta para a necessidade de uma adequada gestão dos resíduos. O que essa prática pode promover?




Art. 6. a Resolução do CNJ preconiza que a adequada gestão dos resíduos gerados deverá promover a:

  • coleta seletiva, com estímulo a sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.

No parágrafo segundo daquele artigo informa que o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.








6 - A Resolução 201 do CNJ trata da licitação sustentável?




O parágrafo terceiro do Art. 6 da Resolução 201 trata da promoção das contratações sustentáveis. Não menos importantes, tendo em vista a primazia da licitação sustentável, sobre o tema confira 09 pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública.



7 - Quais são as etapas definidas pela Resolução 201 do CNJ para uma contratação sustentável?




Para isso, devem ser compreendidas as seguintes etapas:


I – estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:

a) verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ou serviço;

b) existência no mercado de alternativas sustentáveis considerando o ciclo de vida do produto;

c) a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;

d) conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo Inmetro de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa;

e) normas da Anvisa quanto à especificação e classificação, quando for o caso;

f) as Resoluções do CONAMA, no que couber;

g) descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

II – especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;

III – lançamento ou atualização das especificações no sistema de compras e administração de material da instituição;

IV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.


8 – Como deve ser o consumo nas unidades ou núleos socioambientais segundo a Resolução do CNJ?



No parágrafo 5º encontramos que o histórico de consumo da unidade deverá:

  • Ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.


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9 – Qual é a importância dos servidores e demais trabalhadores das unidades nesse processo?


No que diz respeito aos servidores e demais trabalhadores da unidade o parágrafo 6º informa a:


  • necessidade de sensibilização e capacitação do corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar e, 
  • quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.


No parágrafo sétimo, apontando a qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.




10 - Como é a estrutura hierárquica das Unidades ou núcleos socioambientais?


Por fim, concluindo a organização das unidades ou núcleos socioambientais, a Resolução nº 201 do CNJ define que elas deverão, preferencialmente, ser subordinadas à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.




Resolução 201 CNJFonte: 
BRASIL. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 201/2015. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2795>  acessado em 24/11/2016



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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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