quarta-feira, 9 de novembro de 2016

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6 (seis) aspectos da lei 9.985/00 sobre as unidades de conservação.

SNUC - Unidades de ConservaçãoA Lei 9.985/00, em seu artigo 22, regulamenta a criação das unidades de conservação. Para a lei das Unidades de Conservação essas áreas devem ter estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Ainda sobre as UC's confira 7 fatores para criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação.



Unidades de Conservação.


1 - Consulta pública


Realização de consulta pública salvo na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta pública.

2 - Desafetação e redução dos limites:


A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico.
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Sobre o tema leia 7 fatores para criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação

3 - Limitações administrativas.


O Poder Público poderá decretar limitações administrativas provisórias em situações que a lei específica.

4 - Atividades vedadas nas Unidades de Conservação


Não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. 

5 - Áreas ocupadas por populações tradicionais


Serão regulados por contrato, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, conforme requisitos determinados na lei, confira também, 5 Aspectos do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Lei 9985/00

6 - Áreas limites das unidades de conservação


Integram os limites das unidades de conservação o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema.

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Você pode conferir a regulamentação do tema na Lei 9.985/2000 a partir do art. 22.

Leia também: Confira as Unidades de Conservação em áreas privadas.



Fonte:
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservção - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 16/02/2017





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