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Em sessão realizada em (6/06/2017), a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional EC 96/2017, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. A solenidade, realizada no Plenário do Senado, foi acompanhada por dezenas de parlamentares e vaqueiros.


Emenda Constitucional Vaquejada EC 96/2017



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017


Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 225. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."(NR)


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a Emenda, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o parágrafo 1º do artigo 215 da Constituição, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Essas atividades devem ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Segundo o artigo 215 da Constituição, cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão dessas manifestações. No parágrafo 1º desse artigo, afirma-se que o Estado tem a obrigação de proteger a cultura popular, indígena e afro-brasileira, além de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Animal Emenda Constitucional Vaquejada EC 96/2017
by Pixabay




Em 2016 já havia sido aprovada uma lei (Lei 13.364/2016) que foi sancionada pela presidência da República após várias discussões sobre o tema no Congresso e pela sociedade brasileira, mas o Supremo Tribunal Federal também entendia ser inconstitucional a vaquejada.



Saiba mais...

     No caso, o PLC foi à sanção presidencial. Tratava-se de um projeto de lei aprovado após decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a prática da vaquejada inconstitucional por estar ligada a maus-tratos de animais. O PLC transformava as práticas de montarias, provas de laço, apartação, bulldog, provas de rédeas, provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning, paleteadas e outras provas típicas, como Queima do Alho e concurso do berrante, em expressões artístico culturais e as eleva à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.



A matéria tinha sido aprovada mais cedo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa e entrou na pauta do plenário por acordo após articulações de senadores favoráveis ao projeto. O senador Roberto Muniz (PP-BA) defendeu a vaquejada e disse que a prática é diferente das touradas, por exemplo.

“Diferente de outros esportes, em outros países, como a tourada, onde a luta era entre o toureiro verso o touro, do ser humano verso o seu animal, na verdade esse esporte [vaquejada] nasce de uma necessidade e do carinho que o vaqueiro tem pelo animal”, disse. Segundo Muniz, esse “carinho” é demonstrado durante a vaquejada. “Ele derruba e traz o animal com muito carinho”, disse o senador mais cedo, durante os debates na comissão.

Como o texto é originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem alterações, o projeto seguiu para sanção do presidente Michel Temer sendo sancionado na lei 13.364/2016.

Confira a lei 13364/16 na íntegra: Lei da Vaquejada e rodeio



LEI Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2o O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

Art. 3o Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:

I - montarias;

II - provas de laço;

III - apartação;

IV - bulldog;

V - provas de rédeas;

VI - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;

VII - paleteadas; e

VIII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Supremo Tribunal Federal e a vaquejada


Em outubro do ano passado (2016), o Supremo julgou inconstitucional a vaquejada por submeter os animais à crueldade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acatada por 6 votos a 5, foi proposta pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/13, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.

Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio, a prática teria “crueldade intrínseca” e o dever de proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal se sobrepõe aos valores culturais da atividade desportiva.

Durante a votação em primeiro turno, o relator da PEC na comissão especial, deputado Paulo Azi (DEM-BA), rebateu a tese do STF. Para Azi, se a vaquejada fosse banida, além da cultura de um povo, teria prejuízo injustificável para toda uma cadeia produtiva, condenando cidades e microrregiões ao vazio da noite para o dia.


Outubro de 2016




O relator da matéria na CE, afirmou que a relevância do rodeio foi reconhecida pela Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001, que instituiu normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. A Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002, dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio. A lei estabelece uma série de medidas que protegem os animais participantes das provas, a exemplo da assistência médico-veterinária, transporte adequado e utilização de apetrechos que não causem injúrias ou ferimentos.

Segundo o senador, no que se refere à vaquejada, além das leis estaduais que têm tratado do tema, há uma preocupação em garantir a segurança aos animais, por meio de práticas como a utilização exclusiva de bois adultos, o uso de cauda artificial, a abolição de esporas e tacas e a disposição de três palmos de areia lavada no local das provas, para amortecer a queda dos animais.


Sobre a vaquejada...







Em algumas regiões do Brasil é comum a festa de vaquejada, com presença de artistas e cantores, bandas e danças, como o forró. A prática tem cobertura de veículos de comunicação, revistas, canal de TV e outras formas de divulgação. Algumas cidades como Petrolina são tradicionais na realização do evento com regras específicas e tratamento próprio.


     O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, por meio da qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a validade da Lei cearense 15.299/2013 havia decidido que tradicional prática da vaquejada é inconstitucional consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente.



Fontes:








Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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