Em notícia veiculada no informativo 845 do STF  foi divulgado um caso em que pescadores, acusados de pratica proibida, queriam afastar a tipicidade com base no Princípio da Insignificância ou Bagatela. Sobre crimes ambientais no STF leia também "O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental."

Pesca ilegal é crime de perigo.


Os envolvidos  foram denunciados pela suposta prática do crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 (pesca proibida).  A Segunda Turma, em julgamento conjunto, não concedeu “habeas corpus” e negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, também conhecido como Princípio da Bagatela.

Homem pescando
by Pixabay @Pexels

Resumo dos fatos relativos a pesca legal


Segundo o informativo, em um dos processos, o oferecimento da denúncia decorre da razão de o acusado ter sido encontrado com 70 metros de rede de malha número 16 e iscas vivas, porém sem pescado algumSaiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade.

Já em outro processo, o denunciado foi flagrado praticando atos de pesca amadora, com o uso de redes de emalhar ancoradas (fixas), em local interditado para a atividade durante o período de safra da tainha. Também não havia nenhum espécime em seu poder.
Definição de Pesca Ilegal


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Definição de pesca.



Para a turma, conforme o disposto no art. 36 da Lei 9.605/1998, a definição de pesca é a disposição legal.
Art. 36 - Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Pesca ilegal é crime de perigo.


Conforme noticia o informativo de acordo com o texto legal, a pesca não se restringe à captura do ser vivo, mas também abrange todo ato tendente a fazê-lo, por isso,  a Turma assentou tratar-se de crime de perigo, que se consuma com a mera possibilidade de dano ao bem jurídico. Assim, a captura por meio da pesca é mero exaurimento do delito, de modo que não se pode falar em crime de bagatela por não ter sido apreendido nenhum ser vivo. Os comportamentos dos denunciados apresentam elevado grau de reprovabilidade. Além disso, os crimes não se exauriram porque as autoridades intervieram antes que houvesse dano maior à fauna aquática. Confira também: Resumo da responsabilidade nos crimes ambientais.

Ementa da decisão - Informativo 849.


RHC N. 125.566-PR
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido. Crime ambiental tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional (CF, art. 225, § 3º). Interesse manifesto do estado na repreensão às condutas delituosas que venham a colocar em situação de risco o meio ambiente ou lhe causar danos. Pretendida aplicação da insignificância. Impossibilidade. Conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade. Crime de perigo que se consuma com a simples colocação ou exposição do bem jurídico tutelado a perigo de dano. Entendimento doutrinário. Recurso não provido.
1. A proteção, em termos criminais, ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o § 3º do art. 225: “[a]s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
2. Em razão da sua relevância constitucional, é latente, portanto, o interesse do estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar danos, consoante a Lei nº 9.605/98.
3. Essa proteção constitucional, entretanto, não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14).
4. A conduta praticada pode ser considerada como um crime de perigo, que se consuma com a mera possibilidade do dano.
5. O comportamento do recorrente é dotado de intenso grau de reprovabilidade, pois ele agiu com liberalidade ao pescar em pleno defeso utilizando-se de redes de pesca de aproximadamente 70 (setenta) metros, o que é um indicativo da prática para fins econômicos e não artesanais, afastando, assim, já que não demonstrada nos autos, a incidência do inciso I do art. 37 da Lei Ambiental, que torna atípica a conduta quando praticada em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
6. Nesse contexto, não há como afastar a tipicidade material da conduta, tendo em vista que a reprovabilidade que recai sobre ela está consubstanciada no fato de o recorrente ter pescado em período proibido utilizando-se de método capaz de colocar em risco a reprodução dos peixes, o que remonta, indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático.
7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

*noticiado no Informativo 845



Fontes: 
Silva, Ronaldo Gomes A dimensão do dano ambiental no auto de infração - disponível em < https://jus.com.br/artigos/51651/a-dimensao-do-dano-ambiental-e-o-auto-de-infracao-ambiental >.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 845 do STF, disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo845.htm   acessado em 16/11/2016

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RHC 125566/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 26.10.2016. (RHC-125566)

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 127926/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 26.10.2016. (HC-127926)

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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