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Conheça os Princípios do Saneamento Básico. O Legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais sempre descreve uma principiologia básica. Na Lei 11445/07 não foi diferente e, nesta postagem, vamos apresentar, exclusivamente, os Princípios fundamentais que lei do saneamento básico estabeleceu ante as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.



Princípios da Lei do Saneamento Básico

    
Em seu art. 2º a Lei 11.445/07 determinou que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais.

Princípios são orientações gerais que devem ser observadas, no caso, na implantação dos serviços de saneamento, bem como, no estabelecimento das políticas públicas destinadas ao saneamento básico no país. Leia também: Quando o lixo hospitalar é lixo comum? Resolução 358/05.



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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO.


Vejamos quais foram os princípios estabelecidos pela lei:


1)  Universalização do acesso.

2)  Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

Manilhas -  princípios da Lei 11445/07 de saneamento básico.
by Pixabay @mainblick


3)  Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

4) - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;         Ressaltando-se que a  limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes foi incluído no texto do inciso pela  Lei nº 13.308, de 2016.

5) -  Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

6) -  Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

7) -  Eficiência e sustentabilidade econômica;

8) -  Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

9) -  Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

10) - Controle social;

11) - Segurança, qualidade e regularidade;

12) - Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

13) - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.  Inciso que foi  incluído pela Lei nº 12.862, de 2013.


     Assim, os princípios acima elencados são reitores, para a administração pública atingir seus objetivos, devendo o órgão regulador específico editar regulamentos técnicos para a prestação dos serviços de saneamento básico. Releia, sempre que possível.

Referências:
BRASIL - Lei do Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 11/2016




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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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