Nesta postagem, vamos apresentar apontamentos da lei 11.445/07, especificamente, sobre Princípios fundamentais da lei do saneamento básico. que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.



Princípios da lei do saneamento básico

    
Em seu art. 2º a Lei 11.445/07 determinou que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais.

Princípios são orientações gerais que devem ser observadas, no caso, na implantação dos serviços de saneamento, bem como, no estabelecimento das políticas públicas destinadas ao saneamento básico no país. Leia também: Quando o lixo hospitalar é lixo comum? Resolução 358/05.


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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO.


Vejamos quais foram os princípios estabelecidos pela lei:

1)  Universalização do acesso.

2)  Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

Manilha
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3)  Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

4) - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;         Ressaltando-se que a  limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes foi incluído no texto do inciso pela  Lei nº 13.308, de 2016.

5) -  Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

6) -  Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

7) -  Eficiência e sustentabilidade econômica;

8) -  Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

9) -  Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

10) - Controle social;

11) - Segurança, qualidade e regularidade;

12) - Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

13) - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.  Inciso que foi  incluído pela Lei nº 12.862, de 2013.


     Assim, os princípios acima elencados são reitores, para a administração pública atingir seus objetivos, devendo o órgão regulador específico editar regulamentos técnicos para a prestação dos serviços de saneamento básico. Releia, sempre que possível.

Referências:
BRASIL - Lei do Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 11/2016


DAE Várzea Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO  Banca - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) -  08 de agosto de 2017
ENGENHEIRO SANITARISTA 1. Saneamento básico: 1.1. Noções básicas, epidemiologia e saúde pública; 1.2. Legislação: Lei Federal Nº 11.445/2007; 1.3. Planos de Saneamento. 2. Sistema de abastecimento de água: Tratamento de água de abastecimento. 3. Qualidade da água: Padrões de Potabilidade (Portaria MS Nº 2.914/2011). 4. Esgoto sanitário: 4.1. Coleta; 4.2. Transporte; 4.3. Tratamento; 4.4. Reuso. 5. Resíduos sólidos: 5.1. Acondicionamento; 5.2. Coleta; 5.3. Transporte; 5.4. Tratamento; 5.5. Disposição final; 5.6. Lei Nº 12.305/2010. 6. Manejo e disposição das águas pluviais. 7. Controle da poluição da água: 7.1. Resolução CONAMA Nº 357/2005; 7.2. Resolução CONAMA Nº 430/2011. 8. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei Nº 9.433/1997. 9. Lei Estadual de Recursos Hídricos: Lei No 6.945/1997. 10. Licenciamento ambiental.

ANALISTA AMBIENTAL 1. Recursos Hídricos: 1.1. Ciclo hidrológico e noções de hidrologia; 1.2. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei N° 9.433/1997; 1.3. Águas subterrâneas e superficiais: qualidade, uso e outorga; 1.4. Controle da poluição das águas; 1.5. Fundamentos das operações unitárias para tratamento de água e esgoto; 1.6. Resoluções CONAMA N° 357/2005 e N° 430/2011. 2. Saúde Pública e Saneamento: 2.1. Saneamento básico: Lei N° 11.445/2007; 2.2. Conceitos básicos de epidemiologia; 2.3. Saúde pública no Brasil e sua relação com saneamento básico; 2.4. Doenças de veiculação hídrica e padrões de potabilidade da água: Portaria do Ministério da Saúde N° 2.914/2011; 2.5. Prevenção às doenças disseminadas pela falta de saneamento. 3. Gestão ambiental: 3.1. Desenvolvimento sustentável; 3.2 Princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei N° 6.938/1981); 3.3. Planejamento e implantação de sistemas de gestão ambiental; 3.4. Avaliação de impactos ambientais; 3.5. Relatório de impacto ambiental; 3.6. Medidas mitigadoras e compensatórias; 3.7. Licenciamento ambiental: Resolução CONAMA N° 237/1997. 4. Educação ambiental: 4.1. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei N.º 9.795/1999 e Decreto N.º 4.281/2002); 4.2. Meio ambiente, atores sociais e conflitos socioambientais; 4.3. Planejamento e gestão de projetos de educação ambiental.  


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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