Zoneamento - Foto: Autor
05 (cinco) pontos da Lei 6.803/90 que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. São apontados alguns aspectos da lei como: divisão em categorias, classificação das áreas críticas de poluição de poluição, zonas de reserva ambiental, licenciamento e instituição do zoneamento urbano.

1 - Zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.


De acordo com a lei 6.803/90 as áreas críticas de poluição destinadas à instalação de indústrias serão definidas em ordem urbana, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental, as indústrias ou grupos de indústrias já existentes, que não estiverem nas áreas industriais definidas serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle ou à relocalização.


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2 - Categorias das áreas críticas de poluição


No parágrafo primeiro do art. 1º da lei 6.803/90 o legislador dividiu essas áreas quanto alocalização relacionada a destinação em categorias que são:
1) Zonas de uso industrial estrito destinam-se à localização de estabelecimentos industriais cujos lixos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações. Essas áreas para as indústrias estrita deverão situar-se em locais que apresentem elevadas capacidade de assimilação do lixo e proteção ambiental, e que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;  As áreas para instalação das indústrias devem manter, em seu contorno, anéis verdes que servem de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes; NA área de uso estrito é proibido nas o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos.
2) Zonas de uso industrial predominante destinam-se a industrias que não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações, As áreas de uso predominante deverão  localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança; dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.
3) Zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem. Não devem ocasionar inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

3 - Classificação das zonas de uso industrial


A lei 6.803/90 estabeleceu ainda, no art. 5º,  que as zonas de uso industrial independentemente das categorias de áreas são: I - não saturadas; II - em vias de saturação; III - saturadas; O grau de saturação será medido e em normas ambientais fixadas pelo IBAMA e pelo Estado e Município.

4 - Zonas de reserva ambiental


O Governo do Estado, ouvidos os Municípios interessados, aprovará padrões de uso e ocupação do solo, bem como de zonas de reserva ambiental. O art. 7 da lei do zoneamento definiu que as zonas de reserva ambiental são dos tipos culturais, ecológicas, paisagísticas, ou pela necessidade de preservação de mananciais e proteção de áreas especiais, ficará vedada a localização de estabelecimentos industriais.
A implantação de indústrias que, por suas características, devam ter instalações próximas às fontes de matérias-primas situadas fora dos limites fixados para as zonas de uso industrial obedecerá a critérios dos Governos Estaduais.

5 - Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial e instituição de zoneamentos industriais



O licenciamento pelo Estado, para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância de padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais:
No art. 9º da lei 6.803/90 encontramos a determinação que os padrões ambientais são: I - emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; II - riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; III - volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; IV - padrões de uso e ocupação do solo; V - disponibilidade nas redes de energia elétrica, água, esgoto, comunicações e outros; VI - horários de atividade.
Caberá aos Governos Estaduais, aprovar a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial e definir os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das zonas industriais
O  Governo do Estado deverá instalar e manter serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; Buscará fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental;
A administração das zonas industriais é de responsabilidade direta do Estado ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União a qual caberá autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, e instalações nucleares.
Compete aos Municípios instituir esquema de zoneamento urbano, baixar, observados normas locais de combate à poluição e controle ambiental.
Por fim, a lei 6.803/90 informa que os órgãos e entidades incentivos governamentais e os bancos oficiais condicionarão a concessão de incentivos e financiamentos às indústrias, inclusive para participação societária, à apresentação da licença.

Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de financiamento.

Referência:
BRASIL. Lei 6.803/90 disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm> acessado em 27/12/2016.

Foto: Autor - Porto Velho
Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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