A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4273/16, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que adia em um ano o prazo para o início da veiculação de advertência nos rótulos dos produtos de limpeza sobre o risco de escassez de água uma questão de politica e legislação ambiental.


Gota de água
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Proposta


De acordo com o projeto, essa data passa a ser válida apenas para produtos novos. Os já comercializados terão dois anos para cumprir a regra - a partir de 29 de dezembro de 2017. Como a proposta foi analisada de forma conclusiva, já está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.
Atualmente, pela Lei 13.233/15, esses produtos deverão trazer a mensagem “Água: pode faltar. Não desperdice” a partir de 29 de dezembro de 2016, ou seja, um ano após a publicação da lei.
O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), defendeu o texto. Ele concordou com o autor da proposta, para quem o prazo de um ano é insuficiente para que os estoques de rótulos produzidos de acordo com as normas anteriores sejam utilizados.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


PROJETO DE LEI Nº DE 2016. (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) 

“Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015” 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º. Seja alterado o artigo 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015, que passará a contar com a seguinte redação: 
Art. 1.- .... 
Art. 2.ª- .... 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial, para novos produtos e de 02 (dois) anos para os produtos já comercializáveis. 

JUSTIFICATIVA 
A mudança de muitos rótulos para produtos já em fase de comercialização, implicará em novos layouts tornando impraticável o prazo original, além disso, o “volume morto”, das principais represas, já estão recuperados. 

Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2016. 
ARNALDO FARIA DE SÁ 
Deputado Federal – São Paulo


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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