Bacias hidrográficas
O presente texto aborda quatro aspectos dos Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9.433/97, lei que instituiu a Política nacional dos Recursos Hídricos, como área de atuação, competência, composição e comitês localizados em áreas indígenas. Sobre a lei, já abordamos em outro texto 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97. Sugerido para concursos públicos como Embasa 2017 e COSANPA.


1 – ÁREA DE ATUAÇÃO DOS COMITÊS



De acordo com o art. 37 da Lei os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.





2 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA NA LEI 9.433/97



Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo art. 38 da lei, no âmbito de sua área de atuação:
·         promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
·         arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

Publicidade

·         aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
·         acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
·         propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
·         estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
·         estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Ressalta-se que o parágrafo único do art. 38 da lei 9.433/97 definiu que das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.


Leia também: Princípios Fundamentais da lei do saneamento básico.



3 – COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS



Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.


4 – COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS



Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:
I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

Por fim, a participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.



Referência
BRASIL. Lei 9.433/97 - Política Nacional dos Recursos Hídricos disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm > acessado em 29/12/2016

Image By 
http://earthobservatory.nasa.gov/Newsroom/NewImages/Images/amazon_srtm_2000_lrg.jpg[dead link], Public Domain, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=7010865


Obs.: Sugestões para concursos EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A EMBASA 2017 - Conteúdo - NOÇÕES DE LEGISLAÇÃOBanca Organizadora: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. e SAMAE

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

Compartilhe!

.
Posts Relacionados
 
Top