quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

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A importância da regulamentação da compensação ambiental.

Compensação AmbientalO instituto da Compensação Ambiental foi estabelecido pela Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo um tema importante na elaboração de projeto e plano de compensação ambiental e reconhecimento de área de compensação ambiental.



Compensação Ambiental.


Ao editar a resolução o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, considerou que o art. 36 da Lei ° 9.985/00 (chamada por alguns de lei da compensação ambiental), determina:


  • "nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, isso significa que o empreendedor obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral".


 Importância da regulamentação da compensação ambiental



Esta Resolução é um diploma importante de regulamentação do tema, pois o referido Conselho também aponta a necessidade de se estabelecer diretrizes gerais que orientem os procedimentos para aplicação da compensação ambiental, segundo a ordem de prioridades estabelecida pelo art. 33 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, pelos órgãos ambientais competentes, conferindo-lhes clareza e objetividade.
Ressalta-se que a norma aponta a necessidade de se estabelecer princípios gerais para efeito de cálculo e aplicação dos recursos da compensação ambiental que devem ser adotados pelos órgãos ambientais.





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Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016


Atualizado em 23.Fev.2017


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