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A Câmara dos Deputados estuda incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água. Atualmente, pelo texto constitucional, já são direitos sociais, por exemplo, a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros. Trata-se de uma ação de politica e legislação ambiental.

Foto água

O acesso à terra e os direitos sociais em debates na ONU 


A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 258/16, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O deputado argumenta que o assunto (acesso à terra como direitos sociais) já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.

Função Social da Propriedade


“A dimensão social do acesso à terra e à água é elementar para o desenvolvimento inclusivo e sustentável e para a realização dos direitos humanos”, argumenta Pimenta. Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade.
Para Pimenta garantir o acesso à terra e à água é fundamental para a realização dos direitos humanos

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

A PEC será analisada quanto à sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial a ser criada para analisar a questão acerca da inclusão do tema entre os direitos sociais e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

CLIQUE E CONFIRA A ÍNTEGRA DA PROPOSTA:





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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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