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No presente texto, trataremos das embalagens dos agrotóxicos regulamentadas pela Lei 7.802/89, abordando questões sobre o material da embalagem, rótulos, informações e o folheto complementar. Sobre o tema confira Transporte ilícito ou Importação ilegal de agrotóxico?





As embalagens dos agrotóxicos


A questão acerca dos agrotóxicos é de extrema importância para o debate acerca do agronegócio e da agricultura familiar e, passa por temas como: agrotóxicos proibidos e permitidos, embalagens, agrotóxicos nos alimentos, empresas autorizadas a funcionar, contaminação por agrotóxicos, agrotóxicos na agricultura e outros e, ainda, a eficácia da lei 7.802/89 e a lei de crimes ambientais, Lei 9.605/98, destacamos o texto Poluição ambiental pode virar crime hediondo.

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A Lei 7.802/89 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos. Segundo a lei dos agrotóxicos, as embalagens  devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer:

  • vazamento;
  • evaporação;
  • perda; 
  • alteração de seu conteúdo.

Esses aspectos são importantes para aqueles que atuam no agronegócio, sobretudo, na agricultura familiar. É necessário estar atento ao material das embalagens.

Embalagens de agrotóxicos
by Pixabay

Material da embalagem com agrotóxicos.


A lei de agrotóxicos determinou que, nas embalagens, os materiais devem ser capazes de evitar ataques ao conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas. 

Resistência da embalagem: Também, devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação, sendo providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez e, fica proibido o fracionamento ou a reembalagem, menos se for realizados nos estabelecimentos próprios.



Rótulos das embalagens.


 Para serem vendidos ou expostos à venda em todo território nacional, os comerciantes ficam obrigados a exibirem:
- Rótulos próprios, redigidos em português, com o nome do produto. 
- O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes; 
- A quantidade de agrotóxicos, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso, na embalagem deve ser registrados o nome e o endereço do fabricante e do importador, os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador; 
- O número do lote ou da partida, bem como, um resumo com os principais usos do produto; 
- A classificação toxicológica do produto; instruções para utilização, a data de fabricação e de vencimento;
Devem, também, apresentar  informações sobre o modo de utilização, que são a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter, além de explicar a época em que a aplicação deve ser feita o número de aplicações e o espaçamento entre elas. No que diz respeito ao uso é preciso ser definida as doses e os limites de sua utilização e informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final das embalagens.

Informações sobre perigos potenciais dos agrotóxicos.


Outro ponto importante a ser observado, principalmente, na agricultura familiar é que as  informações relativas aos perigos potenciais, são: 

  • Os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente.  
  • Importante tomar Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;
Sinalização: É importante a presença de símbolos de perigo e frases de advertência padronizadas, de acordo com a classificação toxicológica do produto. 

Instruções para caso de acidentes: Na embalagem deve existir  instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos; recomendação para que o usuário leia o rótulo. Sobre o tema citamos Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10

Vedações: O que as embalagens não podem conter?


a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso; 
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos; 
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias; 
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções"; 
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

 Folheto complementar: Incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto. Em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.

Atualizado em 01/01/2017


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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