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Embalagens de Agrotóxicos na Lei 7.802/89. Uma série de questões envolvem o tema das embalagens de agrotóxicos como: logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos, descarte de embalagens na legislação, tipos, reciclagem, central de recebimento, armazenamento, devolução, recolhimento e etc.

Embalagens de Agrotóxicos na Lei 7.802/89


No presente texto, trataremos das embalagens dos agrotóxicos somente no aspecto da Lei 7.802/89, abordando:
  • ·         material da embalagem;
  • ·         rótulos;
  • ·         informações;
  • ·         folheto complementar.



1 - Como as embalagens de agrotóxicos devem ser projetadas?



A Lei 7.802/89 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos. Segundo a lei dos agrotóxicos, as embalagens  devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer:


  • ·         vazamento;
  • ·         evaporação;
  • ·         perda;
  • ·         alteração de seu conteúdo.

Esses aspectos são importantes para aqueles que atuam no agronegócio, sobretudo, na agricultura familiar. É necessário estar atento ao material das embalagens.

Agrotóxicos
by Pixabay

2 - Material da embalagem com agrotóxicos.



A lei de agrotóxicos determinou que, nas embalagens, os materiais devem ser capazes de evitar ataques ao conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.

Resistência da embalagem:

Também, devem ser:


  • ·         suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação,
  • ·         providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez
  • ·         proibido o fracionamento ou a reembalagem, menos se for realizados nos estabelecimentos próprios.


3 - Rótulos das embalagens de agrotóxicos.


Para serem vendidos ou expostos à venda em todo território nacional, os comerciantes ficam obrigados a exibirem:


  • 1.    Rótulos próprios, redigidos em português, com o nome do produto.
  • 2.    O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes;
  • 3.    A quantidade de agrotóxicos, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso, na embalagem deve ser registrados o nome e o endereço do fabricante e do importador, os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
  • 4.    O número do lote ou da partida, bem como, um resumo com os principais usos do produto;
  • 5.    A classificação toxicológica do produto; instruções para utilização, a data de fabricação e de vencimento;



4 - Informações sobre perigos potenciais dos agrotóxicos.


Devem, também, apresentar  informações sobre o modo de utilização, que são a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter, além de explicar a época em que a aplicação deve ser feita o número de aplicações e o espaçamento entre elas. No que diz respeito ao uso é preciso ser definida as doses e os limites de sua utilização e informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final das embalagens.

Perigos potenciais:


Informar os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente.  Importante tomar Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

5 - Sinalização nas embalagens de agrotóxicos


É importante a presença de símbolos de perigo e frases de advertência padronizadas, de acordo com a classificação toxicológica do produto.

6 - Instruções para caso de acidentes:


Na embalagem deve existir  instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos; recomendação para que o usuário leia o rótulo. Sobre o tema citamos Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10

Vedações: O que as embalagens de agrotóxicos não podem conter?

a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

 7 - Folheto complementar:



Incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto. Em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.


Fonte: Lei 7.802/89


Regulamentação de Armazenamento de Agrotóxicos Tramita no Congresso


Agência Senado Notícias (adaptado)


Projeto de Lei que tramita no Senado Federal dispõe que a localização dos depósitos de agrotóxicos estará sujeita a licenciamento ambiental e observará o plano diretor do município, legislação de parcelamento do solo ou estatuto das cidades, vedada a instalação em Áreas de Preservação Permanente; Unidades de Conservação, suas zonas de amortecimento e/ou corredores ecológicos; e outras.

Locais para armazenamento de agrotóxicos deverão ser regulamentados


PLC10/2016 (Íntegra e autoria)

Uma proposta para regulamentar a localização de estabelecimentos comerciais que armazenam agrotóxicos tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O texto (PLC 10/2016) proíbe a instalação desses estabelecimentos em:


  • ·         Áreas de Preservação Permanente (APA);
  • ·         Unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e corredores ecológicos;
  • ·         Áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços;
  • ·         Áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.
Será permitida a instalação dos depósitos de distribuidores e revendedores de agrotóxicos em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, em consonância com o plano diretor do município e demais leis municipais de parcelamento do solo urbano.

Uma emenda substitutiva altera artigo do projeto original para evitar erro de juridicidade ao entrar em conflito com a Lei dos Agrotóxicos, que determina obediência aos padrões de segurança exigidos para as embalagens dos produtos.

O senador destaca ainda que a Lei de Crimes Ambientais já estabelece penas, em seu artigo 54, a quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

As penas são reclusão de um a quatro anos e multa. Se o crime for culposo, detenção de seis meses a um ano e multa. Se a prática tornar a área imprópria para uso ou ocupação humana a pena é de reclusão de um a cinco anos.

O relatório esclarece também que a Política Nacional de Resíduos Sólidos já diz que incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias agrotóxicas ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;  manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e aguarda relator na Comissão de Meio Ambiente.





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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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