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A Gestão de Florestas Públicas no Brasil é regulamentada pela lei 11.284/06.  Importante documento para a gestão de ativos florestais e para a produção sustentável. 

Gestão de Florestas Públicas - Conceitos da Lei 11.284/89.


1- Florestas Públicas

Gestão de Florestas Públicas: Conceitos da Lei 11.284/06., localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta e Recursos florestais são elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.



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2 - Produtos florestais e serviços florestais


A Lei de Gestão de Florestas Públicas também estabeleceu a diferenciação entre os conceitos de produtos florestais e serviços florestais. No primeiro caso são produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável, já os serviços são: turismo ecológico e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.


3 - Manejo florestal


Segundo a lei Manejo florestal sustentável é a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.

Leia também: 5 aspectos do Plano de Manejo


4 - Concessão florestal


Já a Concessão florestal, foi definido pela lei como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


5 - Unidade de manejo 


Unidade de manejo trata-se do perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais.


6 - Lote de concessão florestal


Define, também, o Lote de concessão florestal é um conjunto de unidades de manejo a serem licitadas.


Floresta
by RGS


7 - Comunidades locais


A lei define, também, que comunidades locais são populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;
Sobre o tema veja: PNPCT


8 - Auditoria florestal


Outra definição importante é a auditoria florestal um ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;


9 - inventário amostral


O inventário amostral é o levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;


10 - Órgãos gestores,  órgão consultivo e poder concedente



A lei encerra as definições delimitando a estrutura administrativa da gestão das florestas como órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal; órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas e o poder concedente que são União, Estado, Distrito Federal ou Município.

No Governo Federal temos o Serviço Florestal BrasileiroEm vários países do mundo essa modalidade de legislação tem sido empregada, como em Moçambique com a lei 93/2005.

Referência
BRASIL - Lei 11.284/06 disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11284.htm - Acessado em 12/2016



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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