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Falando em politica e legislação ambiental, no Senado Federal um projeto de lei propõe incentivos a comercialização da produção de polpa e de suco de frutas pelo setor de agricultura familiar.


Venda de polpa de fruta de agricultura familiar pode ganhar incentivo legal.


A proposta é citada em projeto que tramita no Senado, o PLC 63/2016 que aguarda relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Agricultura Familiar
by RGS - Agricultura Familiar

O projeto tem o objetivo de simplificar os canais de comercialização da produção de polpa e suco de frutas em regime familiar sendo da autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) . Além disso, altera a Lei 8.918/1994, para permitir que as atividades de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas possam ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados entre o governo federal e órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Outros em: Projetos de leis ambientais
Leia também: Projeto de Lei restringe uso de agrotóxicos com glifosato.

Responsabilidade da Agricultura Familiar


O PLC considera estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas aquele localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar. O projeto também se aplica às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares.
A produção de polpa e de suco de frutas deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural conforme determina o PLC 63/2016 e a  determinação também se aplica à padronização e ao envase dos produtos.
Quanto à comercialização, o projeto estabelece que seja feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, ou em local mantido por associação de produtores, feiras livres de produtores rurais, ou ainda para programa oficial de aquisição de alimentos.

Fortalecimento da Agricultura Familiar


Por fim a medida proposta estabelece que o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos sejam simplificados, conforme norma regulamentadora. O rótulo dos produtos disciplinados pelo projeto devem conter as palavras “artesanal”, “caseiro” ou “colonial”, e ainda deve apresentar a denominação do produto, o nome do agricultor familiar, o endereço do imóvel rural onde foi produzido e o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Projeto pronto para deliberação no Plenário do Senado.






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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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