domingo, 4 de dezembro de 2016

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Conheça as normas, resoluções e leis da auditoria ambiental.

Existem várias normas técnicas, resoluções e leis que regulamentam a auditoria ambiental no Brasil essências para o monitoramento e gestão do meio ambiente. 


Auditoria Ambiental, segundo a resolução CONAMA 306/2002, é um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que determinem se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria estabelecidos nesta Resolução, e para comunicar os resultados desse processo.


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Leia também: 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental
  
Vamos ver algumas dessas normas:

Na legislação ambiental brasileira, um dos marcos da citação de uma auditoria, em algum tipo de requisito ambiental, que se tem registro foi a antiga resolução do CEPRAM- Conselho Estadual de Proteção Ambiental, de Nº 270, emitida em 24/04/1990, por ocasião do licenciamento ambiental da Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S.A. para obtenção da Licença de Operação, no Município de Camaçari-Ba,

A Resolução CONAMA n° 23/94, específica para o processo de licenciamento das atividades de produção de petróleo, sendo um documento importante a partir do momento em que se começou a identificar o elevado grau de potencialidade que a indústria de petróleo tinha para impactos ambientais indesejáveis.  

Em seguida temos a Resolução CONAMA n° 265 de 27/01/2000, que obrigou a realização de auditoria ambiental independente em todas as unidades da Petrobras. Isso ocorreu em virtude de um acidente ocorrido na baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, em janeiro de 2000, posteriormente esta prática foi ampliada para uma periodicidade bienal, através da aprovação da Lei n° 9.966 de 28/04/2000.

Em 2002, o CONAMA estabeleceu a Resoluçãon° 306 de 05/07/2002, definindo as exigências para a realização das auditorias ambientais independentes, incluindo detalhes referentes ao plano de auditoria, a preparação e realização da auditoria, o conteúdo do relatório, incluindo a exigência do respectivo plano de ação.

Com isso a auditoria ambiental passa a ter uma normatização específica e técnica para o auditor ambiental atuar no gerenciamento e assessoria ambiental, utilizando-se de um programa de auditoria que pode ser dividida em diversos tipos, com objetivos claros e definidos e um modelo de gestão.

O Ministério do Meio Ambiente, em 2003, estabeleceu os requisitos mínimos para a qualificação dos auditores com a Portaria n° 319 de 15/08/2003.

Na caminhada da regulamentação d auditoria ambiental, encontramos a resolução CONAMA 381/06, que trouxe um maior detalhamento para o anexo II da CONAMA 306/02, ampliando os critérios de auditoria e detalhando a confecção do respectivo plano de auditoria.

Com a Portaria 192/2011, O Ministério do Meio Ambiente,  alterou dispositivos da Portaria 319/03, que estabeleceu os requisitos mínimos para o credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais especificadas no âmbito da Resolução CONAMA 306/02.
  
A NBR ISO 19011, é norma internacional que contém diretrizes para a auditoria de sistemas de gestão da qualidade e do meio ambiente, fornece orientações, quanto aos níveis de educação, experiência profissional, treinamento em auditoria e experiência profissional em auditoria, para apoiar a seleção e qualificação de auditores.
Já as NBR ISO 9001 ou NBR ISO 14001 estã relacionadas com auditorias realizadas para adequar, certificar ou verificar o atendimento da empresa aos requisitos de determinado sistema de gestão ambiental.

Autor: Ronaldo G. Silva
Escreve em Direito Ambiental em questão!

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