segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

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10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

Imagem outorga da água
A Lei 9433/97 que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos definiu a outorga de recursos hídricos um dos principais instrumentos utilizados pelas empresas de abastecimento de água e saneamento básico.



A outorga, segundo a lei é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.


1 - Outorga como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9433/77. 

Segundo a Lei 9.433/97, que trata da gestão desses recursos, em seu Art. 5º, inciso III, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o que tem um significado importante para o uso dos recursos.
Planos de Recursos Hídricos: são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão em seu conteúdo mínimo prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme Art. 7º da Lei.
Objetivos: Ao regulamentar o tema a lei definiu, no Art. 11, que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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2 - Recursos hídricos sujeitos à outorga:


Em seu Art. 12 a Lei 9.433/97 definiu que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: 

  • derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;  
  • extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; 
  • lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;  
  • aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; 
  • outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


Independe da outorga pelo Poder Público

Independem de outorga pelo Poder Público, considerando-se um caso de dispensa:  

  • o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; 
  • as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
  • as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

 3 - Outorga e geração de energia elétrica.



A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 da Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

 4 - Planos de recursos hídricos



Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. Sendo que a outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

 5 - Procedimentos referentes à outorga dos recursos hídricos:



No art. 14 a lei definiu que a outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.  
O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.


Suspensão da outorga:

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:  

  • não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; ausência de uso por três anos consecutivos;  
  • necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; 
  • necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; 
  • necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; 
  • necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
De acordo com o Art. 16, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.


6 - Da cobrança pelo uso de recursos hídricos



Conforme estabelece a lei a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Por fim, o art. 20 estipulou que serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.


7 - Competência para outorga dos recursos hídricos.



No Art. 29 e seguintes encontramos a competência para outorga de recursos hídricos. 
Poder Executivo Federal: outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência e, indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.
Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal: na sua esfera de competência outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.


8 - Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Comitês de Bacia Hidrográfica



O Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;


9 - Infrações da outorga do direito de recurso hídrico.



No âmbito da infração a lei 9433/77, no Art. 49, definiu que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga ambos sujeitos as penalidades do art. 50.


10 – Agência Nacional de Águas



A responsabilidade pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União é da Agência Nacional de Águas. No entanto, em corpos hídricos de domínio dos Estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita às respectivas autoridades outorgantes estaduais responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos. Dentre o tema da outorga onerosa, sobretudo nos municípios, temos a a questão da outorga de água, outorga de poço artesiano, captação de água subterrânea e superficial, captação de água de rios, e demais discussões aceca do direito das águas.


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