domingo, 4 de dezembro de 2016

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Veja os objetivos e princípios da lei 6.938/81 PNMA


A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na lei 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.


Na lei da PNMA vamos encontrar definições, objetivos e princípios que serão abordados nesse texto.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI 6.938/81



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Objetivos

        A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na lei 6.938/81 visa a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
       A lei visa, ainda, a definição de áreas prioritárias para ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios; 
       Também, está entre os objetivos da PNMA o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;  
       Outro ponto definido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente como objetivo é a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
       Objetiva, ainda, a preservação e restauração dos recursos ambientais visando à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
       A obrigação, ao poluidor e ao predador, de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, também é um objetivo da PNMA, bem como, o estabelecimento de critérios de padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;


Leia também: Instrumentos da PNMA

Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente na lei 6.938/81.


         No art. 2º da lei encontramos os Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente como: a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
       Não obstante, dentre os princípios previstos na lei temos, ainda, que o dever de efetuar o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
        Outro princípio essencial é a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
      Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o acompanhamento do estado da qualidade ambiental, são princípios definidos pela lei.
      Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, bem como, a recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação se encontram no rol definido na lei.

        Temos, por fim, na presente lei, a educação ambiental  a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 

Dicas rápidas de legislação ambiental para concurso - Lei nº 6.938/81 - Instrumentos da PNMA - Clique no vídeo para assistir.





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