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A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.


Na Lei da PNMA vamos encontrar definições, objetivos e princípios que serão abordados nesse texto. Confira os concursos para área ambiental em andamento.

Lagoa
by RGS

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI 6.938/81



Objetivos


        A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei 6.938/81 visa a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

       Os objetivos previstos no art. 4º da Lei da PNMA são:



  • A definição de áreas prioritárias para ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios; 
  • O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;  
  • Difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, 
  • A divulgação de dados e informações ambientais e 
  • A formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
  • Preservação e restauração dos recursos ambientais visando à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
  • A obrigação, ao poluidor e ao predador, de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da 
  • Contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, 
  • O estabelecimento de critérios de padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;


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Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei 6.938/81.

         No art. 2º da lei o legislador entendeu que a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA visa a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

  • ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
  • racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
  • planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
  • proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
  • controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
  • incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
  • acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
  • recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)
  • proteção de áreas ameaçadas de degradação;
  • educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
Leia também: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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Atualizado em 14/11/2017



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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