quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

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Resolução do CNJ nº 201/2015 e Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) - TRE-BA

Resolução nº 201 do CNJ
Nesse texto vamos analisar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário. O referido PLS-PJ foi instituído pela Resolução 201/2015 do CNJ. Tema de noções de sustentabilidade exigido em concursos como Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) e  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - TJ/PE -  Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC  - 

Baixe aqui a Resolução 201 do CNJ em PDF


A Resolução 201 define como deve ocorrer a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), sobre o tema confira Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) - TRE-BA. Em seu Art. 1º, a Resolução determinou aos órgãos do Poder Judiciário relacionados nos incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, bem como nos demais conselhos, o dever de criarem unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).


DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ)Resolução nº 201 do CNJ


Trata-se de um instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, instituído pela Resolução 201/2015 que você pode observar também em 10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015 O Plano apresenta:

  • objetivos e responsabilidades definidas, 
  • ações, 
  • metas, 
  • prazos de execução, 
  • mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, 
  • racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho.


A Resolução nº 201 do CNJ institui, no Anexo I,  os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), que devem ser aplicados nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário.


Prazo e elaboração do PLS-PJ, segundo a Resolução 201 CNJ



De acordo com o Art. 12 da norma 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por no mínimo 5 (cinco) servidores, que serão designados pela alta administração , que deverá ser  composta, obrigatoriamente, por um servidor da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário e,  terá a atribuição de elaborar, monitorar, avaliar e revisar o PLS-PJ do seu órgão.
Define a Resolução, no Art. 13, que o PLS-PJ será aprovado pela alta administração do órgão e, poderá ser subdividido, a critério de cada órgão, em razão da complexidade de sua estrutura sendo órgãos seccionais da Justiça Federal deverão estar em conformidade com o PLS-PJ do órgão a que é subordinado.

O PLS-PJ deverá conter, no mínimo:


1 - Relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão, com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição;

A elaboração e atualização do inventário de bens e materiais, adquiridos pelo órgão no período de um ano, deverão ser feitas em conformidade com a normatização interna de cada órgão do Poder Judiciário conforme definição no art. 3º, XII da Resolução CNJ 201: práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços;

2 - As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços da Resolução 201 poderão ser utilizadas como referência na elaboração dos planos de ação dos PLS-PJ dos conselhos e órgãos do Poder Judiciário, sobre a sustentabilidade na administração pública confira 09 pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P.

 Os Planos de Logística  deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:


  • I – uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos; 
  • II – energia elétrica; 
  • III – água e esgoto; 
  • IV – gestão de resíduos; 
  • V – qualidade de vida no ambiente de trabalho; 
  • VI – sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas; 
  • VII – contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial, conforme artigo 15 da norma; 
  • VIII – deslocamento de pessoal, bens e materiais considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes.

3 - responsabilidades, metodologia de implementação, avaliação do plano e monitoramento dos dados;

4 – ações de divulgação, sensibilização e capacitação.


Planos de ação.


Ressalta-se ainda que, o PLS-PJ deverá ser formalizado em processo administrativo e, sendo criados planos de ação, para cada tema citado no art. 16, com os seguintes tópicos:
I – objetivo do plano de ação;
II – detalhamento de implementação das ações;
III - unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis;
IV – metas a serem alcançadas para cada ação;
V – cronograma de implementação das ações;
VI - previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.


Por fim, a Resolução 201 do CNJ conclui relacionando as iniciativas da Administração Pública Federal que deverão ser observadas na elaboração do PLS-PJ, conforme art. 20 e definindo regras para elaboração e publicação de resultados e relatórios, art. 21 e ss.

Leia também: Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

Sugerimos o seguinte vídeo: Resolução CNJ nº 201/2015 - Unidades socioambientais - Noções de sustentabilidade - TRF2 - TRE/PE







Confira o edital TRE-BA
NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 1 Resolução TSE nº 23.474/2016. 2 Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 201/2015. 3 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 4 Decreto nº 7.746/2012. 5 Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009. 6 Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 7 Conceito de Desenvolvimento Sustentável. 8 Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).  


Autor: Ronaldo G. Silva

Referências:
Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resolução Nº 201 de 03/03/2015 - Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2795> acessado em 12/2016

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