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A lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81,  em seu art. 9, inciso XIII incluiu a servidão ambiental como um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assim como a concessão florestal, seguro ambiental e outros institutos similares. Confira também o texto "Noções de compensação ambiental na Resolução CONAMA 371/06 e lei 9985/00."


Servidão Ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81.


A Lei 12.651/12 incluiu os artigos 9-A, 9-B e 9-C na Lei 6.938/81 instituindo a servidão ambiental. Segundo o Art. 9o-A o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. 

  


1 - Requisitos para implantação da servidão ambiental


Esse instrumento ou termo administrativo deve incluir, no mínimo, alguns itens definidos pelo parágrafo primeiro que são: 
·         I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado:
·         II - objeto da servidão ambiental:
·         III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor:
·         IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. 


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2 - Áreas em que a servidão ambiental é vedada



Não obstante, a lei vedou a implantação em algumas situações de maneira que a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida e a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 


3 - Servidão Ambiental e registro de imóveis



Conforme determina o parágrafo quarto do art. 9-A devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: 
·         I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
·         II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. 
Ressalta-se que na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos e  durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. 
Nesse patamar a lei, no Art. 9o-C determinou que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. Sobre o tema já abordamos em Concentração dos atos na matrícula e passivo ambiental no RGI.

Imóvel rural
by RGS

4 - Prazo da servidão ambiental



 O Art. 9o-B da Lei 9638/81, Política Nacional do Meio ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos, enquanto a servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000


5 - Direitos inerentes à servidão ambiental



O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social, conforme definido no parágrafo terceiro do art. 9-B.
Requisitos do Contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental


·     I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental; 
·         II - o objeto da servidão ambiental; 
·   III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores; 
·         IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental; 
·         V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental; 
·   VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. 


6 - Deveres do proprietário do imóvel serviente 



A Política Nacional do Meio Ambiente definiu ainda que são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
·         I - manter a área sob servidão ambiental; 
·         II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais; 
·         III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; 
·         IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. 


7 - Deveres do detentor da servidão ambiental.



No parágrafo terceiro do art. 9-C encontramos os deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato: 
·    I - documentar as características ambientais da propriedade; 
·   II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
· III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade; 
·     IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; 
·        V - defender judicialmente a servidão ambiental.


Por fim, as áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, (código florestal revogado) passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
Assim, vimos que as alterações na Lei 6.938/81  pela lei 12.651/12 – código florestal – instituíram a servidão ambiental estabelecendo requisitos para implantação, vedações de aplicação, prazos, ações no registro de imóveis, deveres do proprietário serviente e do detentor da servidão ambiental.




Referências:
BRASIL. Lei n. 6.938/81. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > Acesso em: 12/ 2016.

BRASIL. Lei n. 12.651/12. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm > Acesso em: 12/ 2016.

  

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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