segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

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Conheça 3 três decisões do STF sobre direito ambiental.

Logo STF - InformativosO texto em questão apresenta três decisões do Supremo Tribunal Federal - STF - sobre o direito ambiental, especificamente, sobre crimes ambientais: Construção em área de preservação ambiental é crime permanente e não prescreve; Dano grave e irreversível pode ser sobre consequências e “Rinha de galos” e crueldade contra animais.



O tema do direito ambiental tem sido objeto de apreciação pela Suprema Corte em várias oportunidades como, o dano ambiental e o nexo de causalidade, no Informativo 660,  a dupla imputação em crime ambiental, informativo 714 e Pesca ilegal é crime de perigo e não é bagatela.


Direito Ambiental nos informativos do STF Supremo Tribunal Federal


Construção em área de preservação ambiental é crime permanente e não prescreve.


Acompanhe o texto na íntegra:

Prescrição: Termo Inicial
Concluído o julgamento de recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenado pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98 — em decorrência de construção feita em área destinada à preservação ambiental, impedindo ou dificultando a regeneração natural de nova vegetação —, no qual se pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, porquanto a conduta, praticada em 1994, consubstanciaria crime instantâneo de efeitos permanentes, não sendo possível, assim, a aplicação à espécie da Lei de Crimes Ambientais (v. Informativo 332). A Turma, por maioria, considerando que a conduta imputada ao recorrente referira-se à ação de impedir o nascimento de vegetação local e não à simples destruição da flora, negou provimento ao recurso, por entender que o mencionado delito é crime permanente, e não estaria prescrito, sendo, portanto, alcançado pela Lei 9.605/98, a teor do disposto no Enunciado 711 da Súmula do STF. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso (Enunciado 711: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”).
RHC 83437/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.2.2004. (RHC-83437)



Baixe aqui a Lei de crimes ambientais pdf


Dano grave e irreversível pode ser sobre as consequências do prejuízo ambiental causado.


Informativo 491 - HC N. 90.023-SP - RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia.
1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98 não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo.
2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito.
3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente.
4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa.
5. Habeas corpus em que se denega a ordem.


“Rinha de galos” e crueldade contra animais.



Por entender caracterizada ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais a crueldade (rinhas de galos), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 2.895/98. A norma impugnada autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes (fauna não silvestre). Rejeitaram-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de necessidade de se refutar, artigo por artigo, o diploma legislativo invocado. Aduziu-se que o requerente questionara a validade constitucional da integridade da norma adversada, citara o parâmetro por ela alegadamente transgredido, estabelecera a situação de antagonismo entre a lei e a Constituição, bem como expusera as razões que fundamentariam sua pretensão. Ademais, destacou-se que a impugnação dirigir-se-ia a todo o complexo normativo com que disciplinadas as “rinhas de galo” naquela unidade federativa, qualificando-as como competições. Assim, despicienda a indicação de cada um dos seus vários artigos. No mérito, enfatizou-se que o constituinte objetivara assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da integridade do meio ambiente, que traduziria conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e laboral. Salientou-se, de um lado, a íntima conexão entre o dever ético-jurídico de preservação da fauna e o de não-incidência em práticas de crueldade e, de outro, a subsistência do gênero humano em um meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito de terceira geração). Assinalou-se que a proteção conferida aos animais pela parte final do art. 225, § 1º, VII, da CF teria, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a título de crime ambiental, a inflição de maus-tratos contra animais. Frisou-se que tanto os animais silvestres, quanto os domésticos ou domesticados — aqui incluídos os galos utilizados em rinhas — estariam ao abrigo constitucional. Por fim, rejeitou-se o argumento de que a “briga de galos” qualificar-se-ia como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica, em tentativa de fraude à aplicação da regra constitucional de proteção à fauna. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli assentaram apenas a  inconstitucionalidade formal da norma. Precedentes citados: RE 153531/SC (DJU de 13.3.98); ADI 2514/SC (DJU de 3.8.2005); ADI 3776/RN (DJe de 29.6.2007).
ADI 1856/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 26.5.2011. (ADI-1856)

Fonte: 


BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 628. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo628.htm>.  Acesso em: 09 Jan. 2017.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 491. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo491.htm>.  Acesso em: 09 Jan. 2017.



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