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Jurisprudência STF Direito Ambiental: Crueldade Contra Animais. O texto em questão apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - sobre o direito ambiental, especificamente, sobre crimes ambientais: “Rinha de galos” e crueldade contra animais. O tema do direito ambiental tem sido objeto de apreciação pela Suprema Corte em várias oportunidades como a dupla imputação em crime ambiental, informativo 714 

Jurisprudência STF Direito Ambiental: Crueldade Contra Animais
by Pixabay @Activedia

Jurisprudência STF Direito Ambiental: Crueldade Contra Animais


“Rinha de galos” e crueldade contra animais.



Por entender caracterizada ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais a crueldade (rinhas de galos), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 2.895/98. 
A norma impugnada autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes (fauna não silvestre). Rejeitaram-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de necessidade de se refutar, artigo por artigo, o diploma legislativo invocado. Aduziu-se que o requerente questionara a validade constitucional da integridade da norma adversada, citara o parâmetro por ela alegadamente transgredido, estabelecera a situação de antagonismo entre a lei e a Constituição, bem como expusera as razões que fundamentariam sua pretensão. Ademais, destacou-se que a impugnação dirigir-se-ia a todo o complexo normativo com que disciplinadas as “rinhas de galo” naquela unidade federativa, qualificando-as como competições. Assim, despicienda a indicação de cada um dos seus vários artigos. 

Preservação da integridade do meio ambiente


No mérito, enfatizou-se que o constituinte objetivara assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da integridade do meio ambiente, que traduziria conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e laboral. Salientou-se, de um lado, a íntima conexão entre o dever ético-jurídico de preservação da fauna e o de não-incidência em práticas de crueldade e, de outro, a subsistência do gênero humano em um meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito de terceira geração). 

Proteção aos animais


Assinalou-se que a proteção conferida aos animais pela parte final do art. 225, § 1º, VII, da CF teria, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a título de crime ambiental, a inflição de maus-tratos contra animais. Frisou-se que tanto os animais silvestres, quanto os domésticos ou domesticados — aqui incluídos os galos utilizados em rinhas — estariam ao abrigo constitucional. Por fim, rejeitou-se o argumento de que a “briga de galos” qualificar-se-ia como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica, em tentativa de fraude à aplicação da regra constitucional de proteção à fauna. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli assentaram apenas a  inconstitucionalidade formal da norma. Precedentes citados: RE 153531/SC (DJU de 13.3.98); ADI 2514/SC (DJU de 3.8.2005); ADI 3776/RN (DJe de 29.6.2007).
ADI 1856/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 26.5.2011. (ADI-1856)


Fonte: 


BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 628. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo628.htm>.  Acesso em: 09 Jan. 2017.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 491. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo491.htm>.  Acesso em: 09 Jan. 2017.





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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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