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Neste texto vamos abordar a questão da Infração Administrativa Ambiental: definição, sanções e procedimentos. A lei de crimes ambientais – Lei 9605/98 – é um dos principais diplomas da legislação ambiental brasileira.


DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL


A lei de crimes ambientais aborda temas como: crime ambiental, responsabilidade ambiental, poder de polícia ambiental, auto de infração, fiscalização ambiental, sanções administrativas e o processo administrativo.

A definição de infração administrativa ambiental, prevista na lei de crimes ambientais, diz que infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de acordo com art. 70 da lei 9.605/98.

Autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental


No parágrafo primeiro do art. 70, a lei definiu que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e, qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Assim, informa o parágrafo terceiro, que autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.


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Processo administrativo para apuração de infração ambiental


 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da lei 9.605/98.

Segundo o Art. 71 da lei de crimes ambientais, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

  • I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
  • II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
  • III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
  • IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.


Punições e sanções administrativas


No Art. 72 podemos encontrar as punições referentes as infrações administrativas, com as seguintes sanções:

  • I - advertência;
  • II - multa simples;
  • III - multa diária;
  • IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
  • V - destruição ou inutilização do produto;
  • VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
  • VII - embargo de obra ou atividade;
  • VIII - demolição de obra;
  • IX - suspensão parcial ou total de atividades;
  • XI - restritiva de direitos.


Ressalta-se que, de acordo com o parágrafo primeiro, se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, conforme determinou o parágrafo segundo.


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by RGS- Ilha do Bernardo

Casos em que se aplica a multa simples:


Sempre que o agente, por negligência ou dolo:

  • I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
  • II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.


Conversão da multa simples 


De acordo com parágrafo quarto, a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e a a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

A lei continua, no parágrafo sexto, determinando que a apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei, complementando no parágrafo sétimo que as sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Sanções restritivas de direito são (parágrafo oitavo):


  • I - suspensão de registro, licença ou autorização;
  • II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
  • III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
  • IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  • V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.




Referências

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 08/2016.

BRASIL. Lei 9.605/98. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > Acesso em: 19/01/2017

SILVA, Ronaldo Gomes da. A dimensão do dano ambiental no auto de infraçãoRevista Jus Navigandi, Teresina, ano 21n. 48145 set.2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/51651>. Acesso em: 19 jan. 2017.


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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