sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

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Saiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade - Informativo 660

LogoDecisão do Supremo Tribunal Federal tratou do nexo de causalidade em casos de dano ambiental. O julgado foi veiculado no Informativo 660 da Corte da lavra da 2ª Turma em julgamento de habeas corpus. O caso ocorreu em parque ambiental que culminou em uma ação civil pública.


Dano ambiental e o nexo de causalidade


Confira o que noticiou o informativo:

Em conclusão de julgamento, a 2ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal ajuizada contra proprietário de área localizada em parque estadual, denunciado por crime contra o meio ambiente. Na espécie, conforme escritura de compra e venda, o paciente adquirira gleba de terra na região e, no contrato estaria previsto o direito de os proprietários anteriores procederem à colheita do que fora por eles plantado. Ao verificar desmatamento naquela área de plantio, a fiscalização ambiental lavrara boletins de ocorrência que culminaram em ação civil pública contra o paciente pelos crimes dos artigos 38, 39, 40 e 48 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). 

No STJ, reconhecera-se excesso acusatório com parcial concessão da ordem e delimitara-se a imputação ao crime do art. 40 da Lei 9.605/98. Ressaltou-se não ser possível que intervenções legislativas apanhassem realidades constituídas e as transformassem em práticas ilícitas. 

Asseverou-se que: 
a) o mencionado parque ambiental fora criado em data posterior à aquisição da propriedade; 
b) o plantio de mandioca seria preexistente à aquisição da propriedade; 
c) o paciente substituíra o mandiocal por gramíneas; 
d) o dano não adviera do plantio de gramíneas, mas da supressão da vegetação para o plantio daqueles tubérculos; e 
e) a área em questão seria pouco significativa. Destacou-se que, por restringir-se a imputação ao delito de dano, não se verificaria nexo de causalidade entre a conduta imputada ao paciente e o malefício ambiental por ele supostamente causado. 

Frisou-se que o laudo técnico apontara para a regeneração natural da área, com indicação de medidas simples para o afastamento do dano, que poderiam ser obtidas pelas vias administrativas e cíveis. Reajustou o voto o Min. Ayres Britto, relator. Vencida a Min. Ellen Gracie, que denegava a ordem.

HC 95154/SP, rel. Min. Ayres Britto, 27.3.2012. (HC-95154)



Fonte:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 660. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo660.htm>.  Acesso em: 06 Jan. 2017.

Informativo 660

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