Educação AmbientalO presente texto apresenta cinco documentos jurídicos, dentre outros, importantes para a efetivação da educação ambiental no Brasil e, essenciais para implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, considerando o histórico da educação ambiental na legislação ambiental brasileira.

5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental


1 - A Constituição Federal de 1988


O artigo 225 da Carta Magna determina ao poder público incumbência de gerar uma série de mecanismos que assegurem a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre eles, a determinação imposta, através do inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 225: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”, ou seja, o Princípio da Educação Ambiental.  Sobre o tema confira A Educação Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Declaração de Brasília para a Educação Ambiental 


Em 1997 foi aprovada a Declaração de Brasília para a Educação Ambiental durante a I Conferência Nacional de Educação Ambiental. Esse documento relacionou os princípios e recomendações da Carta de Belgrado, de Tbilizi e da Agenda 21.




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3 - Lei 9.795/99 – Política Nacional da Educação Ambiental


A aprovação da Lei nº 9.795, de 27.4.1999 e do seu regulamento, o Decreto nº 4.281, de 25.6.20025, estabelecendo a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), imprescindível, especialmente para os educadores, ambientalistas e professores, pois há muito já se fazia Educação Ambiental, independente de haver ou não um marco legal já abordado em Conceitos, princípios e objetivos da Educação ambiental e Conceito legal de Educação Ambiental - Lei 9759/99.

4 - Lei 9.605/99 – Lei de Crimes Ambientais


        Embora não tenha tratado da Educação Ambiental um marco da legislação ambiental no Brasil a  Lei nº 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais entre outros aspectos importantes que previu sanções administrativas; redefiniu penalidades e tipificou como crime modalidades antes consideradas como contravenção ou não previstas; previu também a perda ou restrição de incentivos legais/contratação com a administração pública/suspensão em linhas de crédito.


 5 - Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

  

Deve-se observar também a extrema relevância do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, elaborado pela sociedade civil planetária, em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), dentre os tratados internacionais sobre meio ambiente, o documento afirma o caráter crítico, político e emancipatório da Educação Ambiental. Ele marca a mudança de acento do ideário desenvolvimentista para a noção de "sociedades sustentáveis", construídas a partir de princípios democráticos em modelos participativos de educação popular e gestão ambiental, considerando, ainda, em todo o contexto aqui abordado A Conferência de Estocolmo e a Educação Ambiental no Brasil.



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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