terça-feira, 31 de janeiro de 2017

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Levantamento de área para demarcar terras indígenas é imprescindível diz STJ.

Logo STJEm decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre demarcação de terras indígenas pode-se observar que o levantamento de área para efetuar a demarcação é uma etapa obrigatória. A atuação dos tribunais superiores na área ambiental e direitos humanos tem sido destacada aqui no blog como você poderá conferir em Conheça 3 três decisões do STF sobre direito ambiental.


 LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DEMARCADA EM PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.



Confira o texto na íntegra:

No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, é imprescindível a realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada, ainda que já tenham sido realizados trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena de maneira avançada.


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Segundo o informativo da análise do Decreto 1.775/1996, verifica-se que o procedimento de demarcação das terras indígenas passa por duas etapas obrigatórias:


  • 1 - estudo técnico antropológico e
  • 2 - levantamento da área demarcada.


Entendeu a Corte que nesse sentido, o art. 2º, § 1º, desse diploma legal estabelece a necessidade da realização de "estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental" e de "levantamento fundiário" para a delimitação das terras indígenas.

O procedimento estabelecido pela lei não pode ser interpretado de maneira diferente, visto que a delimitação da área indígena será executada pela Administração Pública, por meio de um procedimento previamente delimitado em lei, o que leva ao órgão executor o dever de agir em estrita legalidade, não havendo, nessa atividade, espaço para locuções de conveniência e oportunidade.
Conclui o julgado que  o levantamento da área demarcada não se mostra como um elemento secundário e dispensável, dada a incidência, aliás, do princípio da continuidade que, por sua vez, informa que devem ser resguardados aos índios o uso tradicional da área ocupada necessária à reprodução física e cultural da etnia.

REsp 1.551.033-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015


Fonte:


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 570. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/ramosdedireito/informativo_ramos_2015.pdf>.  Acesso em: 31 Jan. 2017.


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