segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

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Exigência de registro do início do pousio no Cadastro Ambiental Rural é aprovada por Comissão.

Exigência de registro do início do pousio no Cadastro Ambiental Rural é aprovada por Comissão.Em mais um texto sobre política e legislação ambiental vamos falar sobre o pousio que consiste em prática de “descansar” o solo das atividades agrícolas, como forma de devolver a vitalidade da terra e evitar queda na produtividade.


A lei estabelece que esse período seja de, no máximo, cinco anos. Entretanto, não obriga que essa interrupção do plantio seja registrada por órgãos responsáveis pela fiscalização do uso do solo, outros temas sobre meio ambiente tem sido pautado no Congresso Nacional como, Poluição ambiental pode virar crime hediondoIncentivo a energias renováveis e pequenas hidrelétricasIncentivo à produção de energia a partir de resíduos sólidosVenda de polpa de fruta de agricultura familiar pode ganhar incentivo legalacesso à terra e à água entre direitos sociais da Constituição.

Cadastro Ambiental Rural



Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Trata-se de tema importante, sobretudo, para a agricultura familiar.

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 Aprovação do Pousio no Cadastro Ambiental



A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a exigência de que o proprietário ou posseiro rural registre a data de início do pousio no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta foi aprovada conforme substitutivo apresentado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao PL 4652/16, do deputado Cleber Verde e altera a Lei Florestal (Lei 12.651, de 2012).


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“A proposição em análise visa dar maior segurança à aplicação da Lei Florestal, com a inclusão dessa exigência, o que possibilitará a atuação dos órgãos fiscalizadores e a boa aplicação da lei”, afirma o parlamentar.

Atualização

A proposta tramita de forma conclusiva e foi aprovada na comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.



Atualizado em 17/06/2017

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