sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

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5 entendimentos do STF sobre Reserva Extrativista - Informativo 595

No Informativo 595, que trata  de conflito de interesse, em RESERVA EXTRATIVISTA o STF entendeu que ante o artigo 225 da Constituição Federal, conflito entre os interesses individual e coletivo resolve-se a favor deste último e, o direito de propriedade não se revela absoluto, mas relativizado pelos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, e 184 da CF e os atos administrativos gozam da presunção de merecimento.


Reserva Extrativista


O Acórdão entendeu que:

1 - RESERVA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CRIAÇÃO – ALTERAÇÃO – SUPRESSÃO. A criação de reserva ambiental faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão – artigo 225, inciso III, do Diploma Maior.
2 - RESERVA AMBIENTAL – CONSULTA PÚBLICA E ESTUDOS TÉCNICOS. O disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 9.985/2000 objetiva identificar a localização, a dimensão e os limites da área da reserva ambiental.
3 - RESERVA EXTRATIVISTA – CONSELHO DELIBERATIVO GESTOR – OPORTUNIDADE. A implementação do conselho deliberativo gestor de reserva extrativista ocorre após a edição do decreto versando-a.
4 - RESERVA EXTRATIVISTA – REFORMA AGRÁRIA – INCOMPATIBILIDADE. Não coabitam o mesmo teto, sob o ângulo constitucional, reserva extrativista e reforma agrária.
5 - RESERVA EXTRATIVISTA – DESAPROPRIAÇÃO – ORÇA­MENTO. A criação de reserva extrativista prescinde de previsão orçamentária visando satisfazer indenizações.

Outros temas do direito ambiental já foram aordados em: o dano ambiental e o nexo de causalidade, no Informativo 660,  a dupla imputação em crime ambiental, informativo 714 e Pesca ilegal é crime de perigo e não é bagatela.

Fontes: Informativo 595

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 595. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo595.htm>.  Acesso em: 06 Jan. 2017.

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