terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

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Regulamentação das fontes de abastecimento de água para o STJ

Logo do STJ - Regulamentação do abastecimento de águaEm decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, veiculada no informativo 525 a Corte entendeu que é possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico.



Confira, na íntegra a informação

REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA


Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF).



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Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa.

Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor  econômico. Ainda sobre outorga veja os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. Sobre a Lei do Saneamento Básico confira Conheça os princípios fundamentais do saneamento básico.


Resp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013 

Fonte
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 525. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0525.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.

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