terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

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Saiba quais são as APP's por interesse social

  
Código Florestal BarsileiroO Novo Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012, definiu as áreas que são consideradas de preservação permanente em zonas rurais e urbanas. Contudo, além das áreas estabelecidas, o legislador propiciou ao Chefe do Poder Executivo a criação de áreas de preservação permanente por interesse social. Sobre o tema confira também Utilidade Pública e Interesse Social no Código Florestal.



Áreas de Preservação Permanente de Interesse Social


Segundo o art. Do Código Florestal consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

  • I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
  • II - proteger as restingas ou veredas;
  • III - proteger várzeas;
  • IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
  • V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
  • VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
  • VII - assegurar condições de bem-estar público;
  • VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
  •  IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
Leia também: Aspectos da Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> acessado em 21/02/2017


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