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Compensação Ambiental - Distribuição de recursos
No presente texto vamos tratar da Distribuição dos recursos da compensação ambiental, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, com base na Resolução CONAMA 371/06 e na Lei 9.985/00.


Distribuição dos recursos da compensação ambiental.



O órgão ambiental licenciador, ao definir as unidades conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, deverá observar:
I - existindo uma ou mais unidades de conservação ou zonas amortecimento afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, deverão estas ser beneficiárias com recursos da compensação ambiental, considerando, entre outros, os critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infra-estrutura existente; e
II - inexistindo unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à criação, implantação ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou atividade licenciada, considerando as Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, identificadas conforme o disposto no Decreto n° 5.092, de 21 de maio de 2004, bem como as propostas apresentadas no EIA/RIMA.

No entanto, segundo a Resolução 371/06, montante de recursos que não forem destinados na forma dos incisos I e II deste artigo deverá ser empregado na criação, implantação ou manutenção de outras unidades conservação do Grupo de Proteção Integral em observância ao disposto no SNUC.




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Sugestões de Unidades a serem beneficiadas segundo a resolução CONAMA 371/06:



O empreendedor, deverá apresentar no EIA/RIMA sugestões de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.
Qualquer interessado tem o direito de apresentar por escrito, durante o procedimento de licenciamento ambiental, sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.

Contudo, as sugestões apresentadas pelo empreendedor ou por qualquer interessado não vinculam o órgão ambiental licenciador, devendo este justificar as razões de escolha da(s) unidade(s) de conservação a serem beneficiadas e atender o disposto nos arts. 8° e 9º desta Resolução.


Aplicação dos recursos da compensação ambiental pela UC



De acordo com o Art. 11 da resolução 371 "a entidade ou órgão gestor das unidades de conservação selecionadas deverá apresentar:
Plano de trabalho da aplicação dos recursos para análise da câmara de compensação ambiental, visando a sua implantação, atendida a ordem de prioridades estabelecidas no art. 33 do Decreto n° 4.340, de 2002, mas somente receberão recursos da compensação ambiental unidades de conservação inscritas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, ressalvada a destinação de recursos para criação de novas unidades de conservação".

È importante ressaltar que a resolução exige que a destinação de recursos da compensação ambiental para as unidades de conservação selecionadas somente será efetivada após aprovação pela câmara de compensação ambiental ficando sob supervisão do órgão ambiental competente, o programa de trabalho elaborado pelas respectivas entidades ou órgãos gestores, contendo as atividades, estudos e projetos a serem executados e os respectivos custos.


Os órgãos ambientais responsáveis pela gestão dos recursos de compensação ambiental deverão:
·        dar publicidade e;
·        informar anualmente aos conselhos de meio ambiente respectivos, a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental;
·        apresentando, no mínimo:
 - o empreendimento licenciado;
 - o percentual;
 valor;
 - o prazo de aplicação da compensação;
 as unidades de conservação beneficiadas e;
 - as ações nelas desenvolvidas.

As informações sobre as atividades, estudos e projetos que estejam sendo executados com recursos da compensação ambiental deverão estar disponibilizadas ao público, assegurando-se publicidade e transparência às mesmas. Sobre o tema leia também o Princípio da Participação e fundamento legal da compensação ambiental.
Os materiais de divulgação produzidos com recursos compensação ambiental deverão constar a fonte dos recursos com dizeres: “recursos provenientes da compensação ambiental da Lei 9.985, de 2000 - Lei do SNUC”.
Não serão revalidados os valores combinados ou pagos, nem haverá a obrigatoriedade de destinação de recursos complementares constantes em acordos, termos de compromisso, Termos Ajustamento de Conduta-TAC, contratos, convênios, atas ou qualquer outro documento formal firmados pelos órgãos ambientais, a título de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei n° 9.985, 2000.

 Valor da compensação ambiental


Conforme o Art. 15 da resolução 371 o valor da compensação ambiental fica fixado em meio por cento dos custos previstos para a implantação do empreendimento até que o órgão ambiental estabeleça e publique metodologia para definição do grau de impacto ambiental.


Referências: 


BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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