.
Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ - não gera dano moral a conduta do Ibama de, após alguns anos concedendo autorizações para desmatamento e queimada em determinado terreno com a finalidade de preparar o solo para atividade agrícola, deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. Confira aqui o Informativo da Corte.

IBAMA negar concessão de autorização para desmatamento não gera dano moral.



Este foi o entendimento do Tribunal porque a negativa da autarquia recorrente em conceder novas autorizações para queimada e desmatamento constitui a harmonização de dois valores constitucionais supremos:


Desenvolvimento do trabalho rural vs Preservação do meio ambiente.

  • ·     de um lado, o desenvolvimento do trabalho rural como fator de dignificação da pessoa humana, de erradicação da pobreza e de valorização do núcleo familiar;
  • ·         de outro, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como condição de continuidade do desenvolvimento da própria atividade rural.


Para a Corte, "diante das inúmeras implicações negativas que o uso do fogo traz ao meio ambiente em geral, não se pode considerar que atenda à função social a exploração da terra que provoque danos à saúde, empobrecimento gradual do solo, perda de biodiversidade, danos à rede de transmissão elétrica, entre outros, pois essas “externalidades” não preenchem as exigências do art. 186, I e II, da CF."




publicidade

Função social da propriedade



Os Ministros entenderam que "o atendimento pleno da função social da propriedade requer que a propriedade seja aproveitada de modo racional e adequado, os recursos naturais disponíveis sejam adequadamente utilizados e a preservação do meio ambiente seja observada. Desse modo, o art. 186 está perfeitamente harmonizado com os arts. 5º, XXII, e 225 da CF, pelos quais o agricultor não se escusa do dever de preservar o meio ambiente a pretexto de exercer seu direito constitucional de propriedade." (BRASIL, 2017)

Segundo o informativo "ao mesmo tempo em que o art. 225 da CF prevê a titularidade coletiva do direito ao meio ambiente, determina também que é dever de toda a sociedade defendê-lo e preservá-lo, nela incluído, portanto, o próprio agricultor, que está constitucionalmente comprometido com a exploração sustentável da agricultura. Como se pode depreender, o agricultor é simultaneamente agente agressor do meio ambiente e titular do direito difuso à preservação ambiental contra suas próprias técnicas agropastoris."(BRASIL, 2017).

Confira outro entendimento do STJ sobre direito ambiental em STJ já entendeu que é possível posse de animal silvestre!


Não cabe indenização relativa ao novo posicionamento do IBAMA



Em conclusão o Tribunal entendeu que "não se legitima a pretensão indenizatória que busca responsabilizar o Poder Público por proteger o próprio agricultor – na qualidade de titular coletivo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – contra os danos provocados pelas suas próprias técnicas de plantio. Além disso, a simples vedação da utilização de técnica degradadora no preparo do solo não impede que se dê continuidade à atividade agrícola com o uso sustentável de técnicas alternativas à queima e ao desmatamento."(BRASIL, 2017)

A excepcionalidade do emprego do fogo leva à inarredável conclusão de que se trata de uma técnica de uso residual, subsidiário, devendo ser preferidas as formas de preparo do solo que privilegiem a exploração agrícola sustentável. Ademais, a concessão de autorização para queimada e desmatamento nos anos anteriores não gera um direito para o agricultor, pois a negativa configura nítido exercício do poder de autotutela (Súmula 473 do STF), por meio do qual a Administração Pública busca justamente recompor a legalidade do ato administrativo.
Martelo da Justiça
by Pixabay @Activedia

Princípio da supremacia do interesse público



Por fim, o julgado aponta que ganha substancial relevo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, "porque a limitação imposta pelo Poder Público quanto à forma de exploração da propriedade constitui medida restritiva a um direito individual que, todavia, reverte positivamente em favor de um direito de titularidade difusa – o meio ambiente." (BRASIL, 2017). 

Posto isso, a eliminação dos fatores de agressão ao meio ambiente, muito antes de obstar a exploração agrícola ou mesmo reduzir sua produtividade, objetiva, justamente, garantir a existência de condições futuras para a continuidade do desenvolvimento da atividade de campo, conclui a decisão.

REsp 1.287.068-RR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/9/2013 
Fonte

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 531. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0531.rtf>.  Acesso em: 16 Fev. 2017. 







Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
.
Compartilhe!

.

Posts Relacionados
 
Top