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No presente texto vamos tratar da Resolução CONAMA Nº 371/06 abordando os casos de novos empreendimentos e os já licenciados em relação a compensação ambiental. Sobre o tema confira também  Distribuição dos recursos da compensação ambiental.

Como deve ser a compensação ambiental nos casos de novos empreendimentos?


A resolução 371/06, definiu no art. 5º que o percentual estabelecido para a compensação ambiental de novos empreendimentos deverá ser definido no processo de licenciamento, quando da emissão da Licença Prévia, ou quando esta não for exigível, da Licença de Instalação e não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.


Empreendimentos
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Em que momento deve ocorrer a fixação do montante para a compensação ambiental?


Não obstante, no parágrafo segundo do art. 5º temos que a fixação do montante da compensação ambiental e celebração do termo de compromisso correspondente deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação e, nesse termo,  deverá prever mecanismo de atualização dos valores dos desembolsos.

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De que forma ocorrerá a compensação ambiental para empreendimentos já licenciados?



Em seu Art. 6º a Resolução CONAMA 371/06 determina que "nos casos de licenciamento ambiental para a ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados, sujeitos EIA/RIMA, que impliquem em significativo impacto ambiental, compensação ambiental será definida com base nos custos da ampliação ou modificação". Sobre o tema leia também "Distribuição dos recursos da compensação ambiental".

E os casos de empreendimentos que já efetivaram apoio implantação e manutenção de unidade de conservação?


Para os empreendimentos que já efetivaram o apoio implantação e manutenção de unidade de conservação, o art. 7º da resolução define que "não haverá reavaliação dos valores aplicados, nem a obrigatoriedade de destinação de recursos complementares, salvo os casos de ampliação ou modificação previstos no art. 6o desta Resolução, e os casos previstos no art. 19, incisos I e II da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997".

Os órgãos ambientais licenciadores deverão instituir câmara de compensação ambiental, prevista no art. 32 do Decreto n° 4.340, de 2002, com finalidade de:
Analisar e propor a aplicação da compensação ambiental em unidades de conservação federais, estaduais e municipais, visando ao fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC envolvendo os sistemas estaduais e municipais de unidades de conservação, se existentes.

Nesse patamar, as câmaras de compensação ambiental deverão ouvir:
·        os representantes dos demais entes federados;
·    os sistemas de unidades de conservação referidos no caput deste artigo;
·        os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservação e
·  os Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes.


Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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