sábado, 18 de fevereiro de 2017

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Cabe multa administrativa em caso de queimadas, segundo o STJ.

Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível multa administrativa em casos de queimadas não autorizada com base no art. 14, I, da lei da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme foi noticiado no informativo 515.  Sobre a Lei 6.938/81 confira o texto Saiba quais são os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Cabe multa administrativa em caso de queimadas não autorizadas, com base na Lei 6.938/81.



Veja o texto na íntegra

O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.

A Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê no art. 14, I, a aplicação de multa simples ou diária, com a especificação do respectivo valor, para os casos de “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”.



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A hipótese de queimadas ilegais insere-se nesse dispositivo legal, que constitui base suficiente para a imposição da multa por degradação do meio ambiente, não sendo válido o argumento de que se trata de norma genérica, tampouco a conclusão de que não poderia embasar a aplicação da penalidade.

Ademais, qualquer exceção a essa proibição geral, além de estar prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo magistrado. Precedente citado: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009. REsp 996.352-PR,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 515. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0515.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.




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