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O Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu, em 2012, que indivíduo flagrado com 12 camarões não deve estar sujeito a pena aplicando, no caso, o Princípio da Insignificância.  Já abordamos aqui caso em que a Corte não aplicou a mesma regra, confira em Pesca ilegal é crime de perigo e não é bagatela, diz STF.


Princípio da insignificância e crime ambiental

Homem pescando
by Pixabay @Pexels

Veja o texto na íntegra

A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pelo delito descrito no art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98

Art. 34: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: ... II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

No caso, o paciente fora flagrado ao portar 12 camarões e rede de pesca fora das especificações da Portaria 84/2002 do IBAMA. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, que reputou irrelevante a conduta em face do número de espécimes encontrados na posse do paciente.

Norma penal é subsidiária.


O Min. Gilmar Mendes acresceu ser evidente a desproporcionalidade da situação, porquanto se estaria diante de típico crime famélico. Asseverou que outros meios deveriam reprimir este tipo eventual de falta, pois não seria razoável a imposição de sanção penal à hipótese.

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Divergência


Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que denegava a ordem, tendo em conta a objetividade da lei de defesa do meio ambiente. Esclarecia que, apesar do valor do bem ser insignificante, o dispositivo visaria preservar a época de reprodução da espécie que poderia estar em extinção. Ressaltava que o paciente teria reiterado essa prática, embora não houvesse antecedente específico nesse sentido.

HC 112563/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 21.8.2012. (HC-112563)


Fonte:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 676. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo676.htm>.  Acesso em: 22. Jan. 2017.


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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