quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Textual description of firstImageUrl

Princípio da Participação e fundamento legal da compensação ambiental.

Árvores
No presente texto vamos tratar do Princípio da Participação e do fundamento legal da compensação ambiental, considerando as resoluções e decretos que regulamentam o tema, bem como, a Lei 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação.



Princípio da Participação e a compensação Ambiental.


Outro aspecto considerado pelo CONAMA é o:

Princípio da Participação.

Consagrado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Princípio 10) e pela Constituição Federal (art. 225), assim, a compensação ambiental decorre da obrigatoriedade de o empreendedor em apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, conforme menciona a Lei n° 9.985, de 2000, sendo que o montante de recursos a ser destinado para esta finalidade não pode ser inferior meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
Por fim, a norma considera, ainda, que o Conselho do Meio Ambiente em que empreendedores públicos e privados se submetem às mesmas exigências no que se refere à compensação ambiental.




Publicidade


Leia também: 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental 

Fundamento Legal da Compensação Ambiental



Em seu Art. 1º a resolução estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em:

·        Estudos de Impacto Ambiental – EIA e
·        Relatório de Impacto Ambiental-RIMA,
·        Art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
·        Art. 31 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.



Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016



Pesquisar no Blog

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...