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Logo AnvisaO recente surto de febre amarela revela a importância do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), reeditado em 2005, que é um instrumento jurídico internacional, obrigatório para mais de 190 países, incluindo todos os Estados membros da OMS. Ratificado e aprovado pelo congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 395/09, (Anexos) publicado no DOU de 10/07/09, é de fundamental para a saúde pública e sociedade civil.



Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e o surto de Febre Amarela


Considerando o recente surto de Febre Amarela no Brasil o documento em questão é de importância vital. O objetivo do texto é ajudar a comunidade internacional a prevenir e responder a graves riscos de saúde pública que podem atravessar fronteiras e ameaçar pessoas em todo o mundo.

Em seu Anexo 7 o regulamento tratou especificamente da febre amarela. Confira o texto do anexo na íntegra.

Acesse aqui o arquivo no site da ANVISA.


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Anexo 7

EXIGÊNCIAS RELATIVAS À VACINAÇÃO OU À PROFILAXIA PARA DOENÇAS ESPECÍFICAS


1. Além das recomendações relativas à vacinação ou à profilaxia, poderá ser exigida como condição para a entrada de um viajante em um Estado Parte, nos termos deste Regulamento, prova de vacinação ou de profilaxia contra as seguintes doenças:

Vacinação contra a febre amarela.

2. Recomendações e exigências referentes à vacinação contra febre amarela:
(a) Para os fins deste Anexo:

(i) o período de incubação da febre amarela é de seis dias;
(ii) as vacinas contra febre amarela aprovadas pela OMS conferem proteção contra a infecção a partir de 10 dias após a administração da vacina;
(iii) essa proteção se mantém por 10 anos; e
(iv) a validade de um certificado de vacinação contra a febre amarela será de 10 anos, com início 10 dias após a data de vacinação ou, no caso de uma revacinação dentro desse período de 10 anos, à partir da data dessa revacinação.

(b) A vacinação contra a febre amarela pode ser exigida de qualquer viajante deixando uma área onde a Organização tenha determinado a existência de risco de transmissão de febre amarela.

(c) Se um viajante estiver de posse de um certificado de vacinação contra a
febre amarela ainda não válido, o viajante poderá ter autorização para viajar, mas os dispositivos do parágrafo 2(h) do presente Anexo poderão ser aplicados à sua chegada.

(d) Um viajante de posse de um certificado válido de vacinação contra a febre amarela não deverá ser tratado como suspeito, ainda que proceda de uma área onde a Organização tenha determinado haver risco de transmissão de febre amarela.

(e) Em conformidade com o parágrafo 1 do Anexo 6, a vacina de febre amarela utilizada tem que ser aprovada pela Organização.

(f) Os Estados Partes designarão centros específicos de vacinação contra a febre amarela em seus territórios, a fim de garantir a qualidade e segurança
dos procedimentos e dos materiais utilizados.

(g) Todas as pessoas empregadas em pontos de entrada situados em uma
área onde a Organização determinou haver risco de transmissão de febre
amarela, assim como todos os membros da tripulação de um meio de transporte que utilize esse ponto de entrada, devem estar de posse de um
certificado válido de vacinação contra a febre amarela.

(h) Um Estado Parte em cujo território exista o vetor da febre amarela pode
exigir que um viajante proveniente de uma área na qual a Organização determinou haver risco de transmissão de febre amarela e que não apresente um certificado válido de vacinação contra a febre amarela, fique
em quarentena até que o certificado se torne válido ou por um período de até seis dias, contados a partir da data da última exposição possível à infecção, o que for mais curto.


(i) Viajantes que possuem uma dispensa de vacinação contra a febre amarela, assinada por uma autoridade médica autorizada ou um profissional de saúde autorizado, podem, apesar disso, receber permissão de entrada, sujeita às disposições do parágrafo anterior do presente Anexo e ao recebimento de informações referentes à proteção contra os vetores da febre amarela. Caso os viajantes não sejam colocados em quarentena, pode-se exigir que os mesmos notifiquem qualquer sintoma, febril ou de outra ordem, às autoridades competentes e que sejam colocados sob vigilância.

Referências:
BRASIL. ANVISA. REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL. Disponível em < http://www.anvisa.gov.br/hotsite/viajante/Regulamento_Sanitario_Internacional_vers%C3%A3o%20para%20impress%C3%A3o.pdf > acessado em 27.02.2017

BRASIL. CARAMA DOS DEPUTADO. Decreto Legislativo 395/09. Disponível em < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-395-9-julho-2009-589324-publicacaooriginal-114307-pl.html > acessado em 27.02.2017

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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