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Responsabilidade pelos Danos Causados por Agrotóxicos. A Lei 7.802/89 dispõe sobre matérias relacionadas a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Dentre as matérias reguladas temos a responsabilização pelos danos causados. Sobre o tema leia também: Como devem seras embalagens de agrotóxicos na lei 7.802/89.

Responsabilidade pelos Danos Causados por Agrotóxicos.


Responsabilidade pelos Danos Causados por Agrotóxicos. 


Conheça os responsáveis pelos danos causados por agrotóxicos.


Segundo o Art. 14 da lei 7.802/89 as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, utilização, transporte (vide Transporte ilícito ou Importação ilegal de agrotóxico? e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:


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  1. Ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

  1. Ao usuário ou prestador de serviço, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitários ambientais;

  1. Ao comerciante, quando efetuar venda sem respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e orgãos registrantes e sanitários ambientais;

  1. Ao registrante que, por dolo ou culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

  1. Ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, folheto e da propaganda ou não der destinação as embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

  1. Ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.


Fonte:
BRASIL - Lei 7.802/89 – Lei dos agrotóxicos – Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm > acessado em 15/01/2017





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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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