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Você sabe o que são terrenos marginais? Neste texto vamos fazer uma abordagem sobre o conceito de terrenos marginaiscom base no Decreto-Lei 9760/46 e na Constituição Federal. Instituto que está relacionado com o estudo o domínio público de bens.

Terrenos Marginais



Definição de Terrenos Marginais no Dec. 9.760/46


 O decreto 9.760/46 em seu art. 4º define terrenos marginais como:



“são terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias”.


Acredita-se que a origem do instituto decorre do poder de polícia ambiental que seria exercido pelo policial hídrico, no exercício de suas funções, a fim de que tenha acesso às margens dos rios navegáveis, dessa forma, não seria permitido que qualquer do povo transite nesses terrenos. São dominicais, em regra sem destinação específica e não é cabível usucapião de bens públicos.


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Terrenos marginais na Constituição Federal


Segundo a CF/88, em seu art. 20, III os terrenos marginais são bens da União. 

Art. 20. São bens da União:
(...)
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;


Saiba o que são terrenos marginais!
by RGS

Dessa forma, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 os terrenos marginais integram os bens da União, ainda que estejam inseridos em áreas particulares. 

Por amor ao debate, neste contexto temos um novo questionamento, qual seja, O efeito confiscatório do comando constitucional: a quem pertence o domínio? Discutiremos oportunamente.

Referências:

BRASIL. Decreto 9.760/46. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm> acessado em 01.Jan.2017.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm acessado em 01.Jan.2017


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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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