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Você sabe o que são terrenos marginais? Neste texto abordamos o conceito de terrenos marginais, com base no Decreto-Lei 9760/46 e na Constituição Federal. Instituto que está relacionado com o estudo o domínio público de bens.

Terrenos Marginais


 O decreto 9.760/46 em seu art. 4º define terrenos marginais como:



“são terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias”.


Acredita-se que a origem do instituto decorre do poder de polícia ambiental que seria exercido pelo policial hídrico, no exercício de suas funções, a fim de que tenha acesso às margens dos rios navegáveis, dessa forma, não seria permitido que qualquer do povo transite nesses terrenos. São dominicais, em regra sem destinação específica e não é cabível usucapião de bens públicos.


http://www.direitoambientalemquestao.com.br/2017/02/principios-da-declaracao-de-estocolmo-de-1972.html
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Segundo a CF/88, em seu art. 20, III os terrenos marginais são bens da União. 

Art. 20. São bens da União:
(...)
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;


Foto Natureza
by RGS

Dessa forma, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 os terrenos marginais integram os bens da União, ainda que estejam inseridos em áreas particulares. Com isso, gerou-se um debate acerca do efeito confiscatório do comando constitucional questiona-se   a quem pertence o dominio?


Fonte 
BRASIL. Decreto 9.760/46. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm> acessado em 01.Jan.2017.
Constituição Federal

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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