Constituição Federal - Meio Ambiente

Ao tratar do meio ambiente o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, principal norma norteadora do direito ambiental no Brasil, definiu que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.”  

O texto do art. 225 da CF 88 continua, impondo ao Poder Público e à coletividade, o dever de defender e preservar este ambiente para as presentes e futuras gerações.  Por fim, o caput determina que para assegurar a efetividade desse direito algumas responsabilidades incumbem ao Poder Público.


12 Pontos do artigo 225 - Meio Ambiente - da Constituição Federal de 1988 (CRFB)


1 – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, sobre o tema confira 5 Aspectos do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Lei 9985/00;

2 - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético ;

3 - Definir em todas as unidades da federação , espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos , sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei , vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção. Tema já abordado em postagens sobre Unidades de Conservação - Lei 9.985/00;

4 - Exigir , na forma da lei , para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa  degradação do meio ambiente , estudo prévio de impacto ambiental que se dará publicidade.

5 - Controlar a produção , a comercialização e o emprego de técnicas , métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Por exemplo, temos as responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10;

6 - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente ;


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7 - Proteger a fauna e a flora , vedadas , na forma da lei , as práticas que coloquem em risco sua função ecológica , provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, como você poderá observar nas publicações sobre crimes ambientais.

8 – Quanto a recuperação do meio ambiente o parágrafo segundo determina que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."

9 - No campo das responsabilidades o § 3º  definiu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Tema já bordado em "Resumo da responsabilidade nos crimes ambientais."

10 - De acordo com o § 4º são patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

11 - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme parágrafo quinto.


12 - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas, encerra o parágrafo sexto.

Assim, podemos resumir nestes 12 pontos o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, especificamente, no artigo 225, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, principal norma orientadora do direito ambiental brasileiro. 

Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1998. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > Acessado em 03.Mar.2017


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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