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Nesta postagem trouxemos uma sequência de correção de questões sobre a Lei  nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos estabelecendo fundamentos, políticas e diretrizes, incluída no Edital Embasa 2017. Confira também: 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.


Correção de questões da Lei 9.433/97

AULAS SOBRE A LEI 9.433/97 – Política Nacional dos Recursos Hídricos




Correção de questões da Lei 9.433/97Baixe aqui a lei 9433/97 em PDF


Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJProva: Perito Criminal - Engenharia Ambiental

57. Dentre as alternativas a seguir, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433/1997:

  a) Os Planos de Recursos Hídricos
 b) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
  c) A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
  d) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
  e) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.


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Fundamento:

AS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

Gabarito C
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Ano: 2009 Banca: FADESP  Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia–PA Prova: Médico - Cardiologia.

8 - É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  a) O zoneamento ambiental.
  b) A compensação a municípios.
  c) A avaliação de impactos ambientais.
 d) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

  
Fundamento
Lei. 9.433/97

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Gabarito B



Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: Perito Criminal – Biologia

99. A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:

a) Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.

 b) Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

 c) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

d) Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.

e) Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos

Gabarito C
Fundamento
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;




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Vídeo 01 - Banca IBFC Embasa 2015





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EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A EMBASA 2017 - Conteúdo - NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO:
Banca Organizadora: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.


Fonte:

BRASIL. Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e alterações. Link para acessar a Lei 11.445/07. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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