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Aulas sobre a Lei 11.445/07 Saneamento Básico. Acompanhe uma série de aulas sobre a Lei 11445/07 - Lei do Saneamento Básico. Noções básicas para concursos com correção de questão, resumo e comentada com vídeo, sobre temas como: Diretrizes nacionais para o saneamento básico: princípios fundamentais, exercício da titularidade, planejamento, aspectos econômicos e sociais, aspectos técnicos e política federal de saneamento básico. 

Estudante - Aula sobre a Lei 11.445/07 - Saneamento Básico
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AULAS SOBRE A LEI 11.445/07. Lei do SANEAMENTO BÁSICO


No Brasil o tema  do saneamento básico é regulamentado por diversas leis e regulamentos. A principal é a Lei Federal 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico exigida em muitos concursos públicos.

Correção de questões da Lei do Saneamento Básico - Lei 11445/07:


Aula 01 - Saneamento Básico


(Pref. Mun. Cascavel – Técnico em Meio Ambiente – CONSULPLAN 2016)
21. Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

A) Na segurança, qualidade e regularidade.
B) Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
C) Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.
D) No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
E) Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo




Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=rI-4bwkakQc




Aula 02 - Saneamento Básico




30 (FGV-Projetos - Eng de Meio Ambiente COMPESA)

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

(A) Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.
(B) Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.
(C) Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
(D) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
(E) A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo





Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=jSNsBHsHAHA&t=2s




Aula 03 - Princípios fundamentais da Lei do Saneamento Básico. Lei 11.445/07







Art. 2º da Lei 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico




Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.


XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.    




Assista outros vídeos no Canal do Youtube, Legislação Ambiental para concursos.

Leia também:


1 - Conheça os princípios da Lei 11.445/07 do saneamento básico.


Confira texto sobre os princípios da Lei 11445/07 de saneamento básico. Nesta postagem foram abordados os princípios que a lei do saneamento básico relacionou em seu texto.


No que diz respeito aos conceitos e definições o texto Saiba o que a Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico apresenta as definições previstas na legislação.


Nesta postagem você encontrará diversas questões, de algumas bancas examinadoras, sobre a lei 11.445/07 corrigidas e com o fundamento legal. Confira! Correção de questões da Lei do Saneamento Básico 


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Temas de noções de saneamento básico exigidos em concursos: LEGISLAÇÃO (LEIS E REGULAMENTOS): Política nacional de meio ambiente; Política nacional de recursos hídricos; Política nacional de saneamento básico; Política estadual de saneamento básico; Política nacional de resíduos sólidos. Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País. 

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Referências:
BRASIL - Lei de Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017



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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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