quarta-feira, 8 de março de 2017

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PL inclui análise de risco de desastre em licenciamento ambiental.

Logo da Câmara dos DeputadosProjeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, PL 6877/2017,  visa alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental.



O Licenciamento ambiental está em pauta na sociedade brasileira e no Congresso Nacional. Existem propostas no sentido de restringir ou até mesmo extinguir o licenciamento ambiental no Brasil, mas outras há que buscam ampliar escopo do instituto. 

Projeto de Lei 6877/2017


Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A. Na avaliação de impactos ambientais efetuada no âmbito do licenciamento ambiental a que se refere o art. 10 deverá ser incluída a análise de risco de desastre em decorrência de danos potenciais do empreendimento.
§ 1º Entende-se por desastre o resultado de eventos adversos, de origem natural ou induzidos pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, causando graves danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
§ 2º A análise prevista no caput deverá considerar a hipótese de ocorrência de eventos naturais extremos durante a implantação e a operação do empreendimento.
§ 3º No licenciamento ambiental de empreendimentos que envolvam risco de desastre alto ou muito alto deverão ser previstas medidas que assegurem a redução do risco, sob pena de indeferimento da licença.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação




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Em sua Justificativa o autor do projeto, Deputado Jaime Martins - PSD/MG argumenta que;

“Mais de um ano após o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, em Mariana/MG, o País ainda convive com as consequências desse que foi o maior desastre ambiental da nossa história. Praticamente tudo ainda está por ser feito em relação à recuperação da área afetada, seja em função dos impactos sobre a vida social e econômica da região, seja em função dos danos aos ecossistemas a jusante do empreendimento. Mais grave ainda é o fato de que o risco de novos rompimentos ainda não foi sanado e, mesmo assim, a empresa pretende voltar a operar, conforme se veicula na imprensa.”
(...)
 "A aprovação desta proposição poderá evitar a implantação de projetos que apresentem risco de desastre alto ou muito alto sem as ações preventivas necessárias para evitar que os desastres ocorram."


O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara dos Deputados.


Referências
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 6877/2017 Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2123209 > acessado em 09.Fev.2017

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