Saneamento Básico Lei 11.445/07


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A Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico é a Lei 11.445/07.  Esse diploma apresenta conceitos e definições. Neste texto abordamos o que a lei considera como saneamento básico que você também pode conferir em "Confira as aulas da Lei 11445/07 - Saneamento Básico para o concurso EMBASA 2017".

Considera-se saneamento básico na Lei 11445/07


A Lei 11.445 além de apresentar os Princípios do Sanemanto Básico, conforme abordamos em Conheça os princípios da Lei 11445/07 ela considera saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de acordo com o art. 3º, inciso I. No entanto, a lei, dividiu este conceito em quatro áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas, conforme alíneas do inciso primeiro do artigo acima referido.


Abastecimento de água potável:


constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; sobre o tema clique confira os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

Esgotamento sanitário:


constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;



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Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:


conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; Neste sentido "Saiba como se classificam os resíduos sólidos."

Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas:


conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;(Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016). Tema de extrema importância relacionado ao assunto são os 4 quatro pontos dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Lei 9433/97

Assim, a lei 11.445/07 ao definir o saneamento básico estabeleceu as quatros áreas acima referidas como eixos fundamentais e orientadores do que vem a ser saneamento, dentre outros aspectos como Diretrizes nacionais para o saneamento básico: princípios fundamentais, exercício da titularidade, planejamento, aspectos econômicos e sociais, aspectos técnicos e a política federal de saneamento básico.

Referências:
BRASIL - Lei do Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017

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ENGENHEIRO SANITARISTA 1. Saneamento básico: 1.1. Noções básicas, epidemiologia e saúde pública; 1.2. Legislação: Lei Federal Nº 11.445/2007; 1.3. Planos de Saneamento. 2. Sistema de abastecimento de água: Tratamento de água de abastecimento. 3. Qualidade da água: Padrões de Potabilidade (Portaria MS Nº 2.914/2011). 4. Esgoto sanitário: 4.1. Coleta; 4.2. Transporte; 4.3. Tratamento; 4.4. Reuso. 5. Resíduos sólidos: 5.1. Acondicionamento; 5.2. Coleta; 5.3. Transporte; 5.4. Tratamento; 5.5. Disposição final; 5.6. Lei Nº 12.305/2010. 6. Manejo e disposição das águas pluviais. 7. Controle da poluição da água: 7.1. Resolução CONAMA Nº 357/2005; 7.2. Resolução CONAMA Nº 430/2011. 8. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei Nº 9.433/1997. 9. Lei Estadual de Recursos Hídricos: Lei No 6.945/1997. 10. Licenciamento ambiental.

ANALISTA AMBIENTAL 1. Recursos Hídricos: 1.1. Ciclo hidrológico e noções de hidrologia; 1.2. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei N° 9.433/1997; 1.3. Águas subterrâneas e superficiais: qualidade, uso e outorga; 1.4. Controle da poluição das águas; 1.5. Fundamentos das operações unitárias para tratamento de água e esgoto; 1.6. Resoluções CONAMA N° 357/2005 e N° 430/2011. 2. Saúde Pública e Saneamento: 2.1. Saneamento básico: Lei N° 11.445/2007; 2.2. Conceitos básicos de epidemiologia; 2.3. Saúde pública no Brasil e sua relação com saneamento básico; 2.4. Doenças de veiculação hídrica e padrões de potabilidade da água: Portaria do Ministério da Saúde N° 2.914/2011; 2.5. Prevenção às doenças disseminadas pela falta de saneamento. 3. Gestão ambiental: 3.1. Desenvolvimento sustentável; 3.2 Princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei N° 6.938/1981); 3.3. Planejamento e implantação de sistemas de gestão ambiental; 3.4. Avaliação de impactos ambientais; 3.5. Relatório de impacto ambiental; 3.6. Medidas mitigadoras e compensatórias; 3.7. Licenciamento ambiental: Resolução CONAMA N° 237/1997. 4. Educação ambiental: 4.1. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei N.º 9.795/1999 e Decreto N.º 4.281/2002); 4.2. Meio ambiente, atores sociais e conflitos socioambientais; 4.3. Planejamento e gestão de projetos de educação ambiental.  
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