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terça-feira, 21 de março de 2017

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Saiba o que a Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico.

Saneamento Básico Lei 11.445/07


Clique aqui  e baixe o Diagrama em PDF (GRÁTIS).


A Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico é a Lei 11.445/07.  Esse diploma apresenta conceitos e definições. Neste texto abordamos o que a lei considera como saneamento básico que você também pode conferir em "Confira as aulas da Lei 11445/07 - Saneamento Básico para o concurso EMBASA 2017".

Considera-se saneamento básico na Lei 11445/07


A Lei 11.445 além de apresentar os Princípios do Sanemanto Básico, conforme abordamos em Conheça os princípios da Lei 11445/07 ela considera saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de acordo com o art. 3º, inciso I. No entanto, a lei, dividiu este conceito em quatro áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas, conforme alíneas do inciso primeiro do artigo acima referido.


Abastecimento de água potável:


constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; sobre o tema clique confira os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

Esgotamento sanitário:


constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;


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Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:


conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; Neste sentido "Saiba como se classificam os resíduos sólidos."

Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas:


conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;(Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016). Tema de extrema importância relacionado ao assunto são os 4 quatro pontos dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Lei 9433/97

Assim, a lei 11.445/07 ao definir o saneamento básico estabeleceu as quatros áreas acima referidas como eixos fundamentais e orientadores do que vem a ser saneamento, dentre outros aspectos como Diretrizes nacionais para o saneamento básico: princípios fundamentais, exercício da titularidade, planejamento, aspectos econômicos e sociais, aspectos técnicos e a política federal de saneamento básico.

Referências:
BRASIL - Lei do Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017

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EMBASA 2017
Texto sugerido para Concurso COSANPA  2017
5. LEGISLAÇÃO (LEIS E REGULAMENTOS): Política nacional de meio ambiente; Política estadual de meio ambiente; Política nacional de recursos hídricos; Política estadual de recursos hídricos; Política nacional de saneamento básico; Política estadual de saneamento básico; Política nacional de resíduos sólidos
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2017/COSANPA   

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